Resolução da Assembleia da República n.º 200/2019
Declaração da atribuição de 1 % do Orçamento do Estado para a Cultura como meta a atingir no sentido da democratização cultural
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 318/2019
Estabelece um regime excecional e temporário aplicável ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (Greening), previsto no regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2015 , de 27 de fevereiro
Resolução da Assembleia da República n.º 203/2019
Deslocação do Presidente da República à Grécia
Resolução da Assembleia da República n.º 204/2019
Deslocação do Presidente da República a Roma
Regulamento de Execução (UE) 2019/1744 da Comissão, de 17 de setembro de 2019, relativo às especificações técnicas das notificações eletrónicas para a navegação interior e que revoga o Regulamento (UE) n.° 164/2010
Processo T-633/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de setembro de 2019. Rose Gesellschaft mbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia TON JONES — Marcas nacional e internacional figurativas anteriores Jones — Prova da utilização séria das marcas anteriores — Artigo 47.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 10.
Processo T-502/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2019. Pharmadom contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia MediWell — Marcas nacionais nominativa anterior WELL AND WELL e figurativa anterior well & well LES PHARMACIENS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-502/18.
Regulamento (UE) 2019/1561 da Comissão, de 17 de setembro de 2019, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clormequato em cogumelos de cultura (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-399/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2019. TrekStor Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Theatre — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-399/18.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de setembro de 2019. República Italiana e Eurallumina SpA contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado – Diretiva 2003/96/CE – Imposto sobre o consumo de óleos minerais – Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina – Isenção do imposto sobre o consumo – Natureza seletiva – Orientações relativas aos auxílios de Estado com finalidade regional – Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado a favor do ambiente de 2001 – Confiança legítima – Presunção da legalidade dos atos das instituições – Princípio da boa administração – Dever de fundamentação – Fundamentação.
Processo T-634/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2019. André Geske contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia revolutionary air pulse technology — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-634/18.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de setembro de 2019. Irlanda e Aughinish Alumina Ltd contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Diretiva 2003/96/CE — Imposto sobre o consumo de óleos minerais — Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Isenção do imposto sobre o consumo — Natureza seletiva da medida — Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado a favor do ambiente de 2001. Processos apensos T-129/07 e T-130/07.
Processo T-532/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2019. Aroma Essence Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Processo T-464/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2019. Grupo Bimbo, SAB de CV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Tia Rosa — Marca figurativa nacional anterior TIA ROSA — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos produtos — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-464/18.
Resolução da Assembleia da República n.º 194/2019
Recomenda ao Governo que promova a triangulação dos mercados agroalimentares das regiões ultraperiféricas de Portugal