Processo C-325/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2019. Renew Consorzio Energie Rinnovabili contra Comissão Europeia e República Italiana. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-251/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2019. Trace Sport SAS contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland.
Portaria n.º 319/2019
Identifica os procedimentos administrativos e as entidades públicas competentes para a respetiva instrução que beneficiam de isenção de taxa na emissão de certificados do registo criminal
Declaração de Retificação n.º 43/2019
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2019 , de 5 de setembro que autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à aquisição de upgrade das plataformas Oracle Exadata e Bigdata, publicada no Diário da República, n.º 170, 1.ª série, de 5 de setembro de 2019
Lei n.º 120/2019
Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852 , do Conselho...
Portaria n.º 323/2019
Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro
Portaria n.º 321/2019
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição
Decreto-Lei n.º 141/2019
Estabelece o regime de carreiras especiais das inspeções setoriais
Portaria n.º 320/2019
Aprova, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Pesagem Não Automáticos
Portaria n.º 322/2019
Procede à alteração da Portaria n.º 224/2011 , de 3 de junho, que aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo
Processo C-47/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2019. Skarb Pánstwa Rzeczpospolitej Polskiej – Generalny Dyrektor Dróg Krajowych i Autostrad contra Stephan Riel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.
Processo C-526/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de setembro de 2019. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Diretiva 2004/18/CE — Coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Concessões de obras públicas — Prorrogação do prazo de uma concessão existente para a construção e gestão de uma autoestrada, sem publicação de um anúncio de concurso.
Processo C-222/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de setembro de 2019. VIPA Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. contra Országos Gyógyszerészeti és Élelmezés-egészségügyi Intézet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Cuidados de saúde transfronteiriços — Diretiva 2011/24/UE — Artigo 3.o, alínea k), e artigo 11.o, n.
Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Diretiva 90/434/CEE — Diretiva 2009/133/CE — Artigo 8.o — Mais‑valias resultantes de operações de troca de títulos — Cessão de títulos recebidos quando da permuta — Mais‑valia cuja tributação foi diferida — Tributação dos acionistas — Tributação segundo regras de determinação da matéria coletável distintas e taxas de impostos distintas — Deduções à matéria coletável que têm em conta a duração da detenção dos títulos. Processos apensos C-662/18 e C-672/18.