Decreto-Lei n.º 143/2019
Regula o modo de financiamento das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público e respetivas regras de cálculo
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019
Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 205/2019
Recomenda ao Governo a proibição da exploração e extração de gases e óleos de xisto
Decreto Regulamentar n.º 4/2019
Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada
Aviso n.º 77/2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954
Portaria n.º 324/2019
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, a seguir designado por Fundo
Resolução da Assembleia da República n.º 209/2019
Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2018»
Resolução da Assembleia da República n.º 207/2019
Recomenda ao Governo que elabore e apresente o livro branco sobre o estado do ambiente
Portaria n.º 325-A/2019
Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2019/974 , da Comissão, de 12 de junho, nos termos do Regulamento (UE) n...
Aviso n.º 76/2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão aderido à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Resolução da Assembleia da República n.º 206/2019
Recomenda ao Governo que dê orientações à Administração Tributária e Aduaneira para interpretar os n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade
Resolução da Assembleia da República n.º 208/2019
Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais
Portaria n.º 325/2019
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 26/2017 , de 13 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 130/2018 , de 9 de maio
Processo T-761/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2019. Fundación bancaria caixa d'estalvis i pensions de Barcelona La Caixa contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia imagin bank — Marca figurativa nacional anterior imagic — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001.
Processo T-679/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2019. Showroom sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia SHOWROOM — Marca figurativa anterior da União Europeia SHOWROOM86 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-679/18.