Legislação
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Processo T-153/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de setembro de 2019. FV contra Conselho da União Europeia. Função Pública — Funcionários — Relatórios de classificação — Exercícios de avaliação 2014 e 2015 — Interesse em agir — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Dever de solicitude. Processo T-153/17.
Processo C-358/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de setembro de 2019. República da Polónia contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República da Polónia — Agrupamento de produtores — Organização de produtores. Processo C-358/18 P.
Processo T-228/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2019. Zhejiang Jndia Pipeline Industry Co. Ltd contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan — Imposição de direitos antidumping definitivos — Valor normal — Ajustamentos — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação. Processo T-228/17.
Processo T-359/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2019. Unifarco SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia TRICOPID — Marca figurativa nacional anterior TRICODIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-359/18.
Processo C-544/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2019. Her Majesty's Revenue and Customs contra Henrika Dakneviciute. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Secção dos Recursos Administrativos). Reenvio prejudicial — Artigo 49.
Processo T-678/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de setembro de 2019. Società agricola Giusti Dal Col Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Pedido de proteção da marca nominativa internacional GIUSTI WINE — Marca figurativa nacional anterior DeGIUSTI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-27/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de setembro de 2019. FV contra Conselho da União Europeia. Função pública — Funcionários — Relatório de classificação — Exercício de avaliação 2013 — Interesse em agir — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Dever de solicitude. Processo T-27/18 RENV.
Processo T-379/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de setembro de 2019. WI contra Comissão Europeia. Função Pública — Pensões — Pensão de sobrevivência — Parceria não matrimonial registada — Recusa de concessão — Artigo 1.°, n.° 2, alínea c), iv), do anexo VII do Estatuto — Acesso ao casamento civil — Princípio da boa administração — Dever de assistência — Circunstâncias excecionais. Processo T-379/18.
Processo T-176/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2019. WhiteWave Services, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia VeGa one — Registo internacional que designa a anterior marca figurativa da União Europeia Vegas — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 13.o — Legislação aplicável — Residente de um Estado‑Membro abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Prestação relativa ao regime de seguro de velhice ou às prestações familiares — Estado‑Membro de residência e Estado‑Membro de emprego — Recusa. Processos apensos C-95/18 e C-96/18.
Processo C-467/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2019. Processo penal contra EP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Artigos 6.o e 47.o, bem como o artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2012/13/UE — Artigo 8.o, n.o 2 — Diretiva 2013/48/UE — Artigo 12.o — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 3.
Processo C-34/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2019. Ottília Lovasné Tóth contra ERSTE Bank Hungary Zrt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 3.o, n.
Processo C-527/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2019. Gesamtverband Autoteile-Handel eV contra KIA Motors Corporation. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Veículos a motor — Regulamento (CE) n.o 715/2007 — Artigo 6.o, n.
Processo T-786/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2019. BTC Srl contra Comissão Europeia. Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do programa quadro eTEN, relativo às redes de telecomunicações transeuropeias — Projeto “SafeChemo” — Relatório de inquérito do OLAF que declara a inelegibilidade de determinadas despesas efetuadas — Reembolso parcial das importâncias pagas — Pedido reconvencional. Processo T-786/17.
Processo T-378/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de setembro de 2019. NHS, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CRUZADE — Marca figurativa da União Europeia anterior SANTA CRUZ — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Caráter distintivo acrescido da marca anterior. Processo T-378/18.