Processo T-467/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2019. Carlos Manuel Henriques Barata contra Parlamento Europeu.
Legislação
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Processo T-674/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 20 de setembro de 2019. Le Port de Bruxelles e Région de Bruxelles-Capitale contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Regime de isenção do imposto sobre as sociedades aplicado pela Bélgica a favor dos seus portos — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Conceito de atividade económica — Serviços de interesse económico geral — Atividades não económicas — Caráter dissociável — Caráter seletivo — Artigo 93.
Processo T-458/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de setembro de 2019. Multifit Tiernahrungs GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido da marca nominativa da União Europeia real nature — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-458/18.
Processo T-673/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 20 de setembro de 2019. Port autonome du Centre et de l'Ouest SCRL e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Regime de isenção do imposto sobre as sociedades aplicado pela Bélgica a favor dos seus portos — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Conceito de atividade económica — Serviços de interesse económico geral — Atividades não económicas — Caráter dissociável — Caráter seletivo — — Artigo 93.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1574 do Conselho, de 20 de setembro de 2019, que dá execução ao artigo 17.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
Processo T-217/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de setembro de 2019. FVE Holýšov I s. r. o. e o. contra Comissão Europeia.
Processo T-47/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2019. UZ contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Assédio moral — Sanção disciplinar — Retrogradação de um grau e reposição a zero dos pontos de promoção — Indeferimento do pedido de assistência apresentado pela recorrente — Modalidades do inquérito administrativo — Exigência de imparcialidade — Direito de ser ouvido — Irregularidade processual — Consequências da irregularidade processual. Processo T-47/18.
Processo T-755/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2019. República Federal da Alemanha contra Agência Europeia dos Produtos Químicos. REACH — Avaliação das substâncias — Benpat — Persistência — Decisão da ECHA que pede informações complementares — Artigo 51.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Recurso para a Câmara de Recurso — Missão da Câmara de Recurso — Processo contraditório — Natureza do controlo — Intensidade do controlo — Competências da Câmara de Recurso — Artigo 93.o, n.
Processo T-610/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2019. ICL-IP Terneuzen, BV e ICL Europe Coöperatief UA contra Comissão Europeia. REACH — Substâncias sujeitas a autorização — Inclusão do bromopropano (nPB) no anexo XIV do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Quantidade — Processo de registo — Dados — Reagrupamento de substâncias — Princípio da boa administração — Direito de empresa e de liberdade de comércio — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento.
Processo T-650/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2019 (Extratos). Jinan Meide Casting Co. Ltd contra Comissão Europeia. Dumping — Regulamento de execução (UE) n.o 2017/1146 — Importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd — Direito antidumping definitivo — Reatamento do processo após a anulação parcial do Regulamento de execução (UE) n.o 430/2013 — Artigo 2.o, n.o 7, alínea a), n.
Processo T-696/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 20 de setembro de 2019. Havenbedrijf Antwerpen NV e Maatschappij van de Brugse Zeehaven NV contra Comissão Europeia.
Processo T-433/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 20 de setembro de 2019. Franklin Dehousse contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Acesso aos documentos — Tribunal de Justiça da União Europeia — Documentos detidos pela instituição no âmbito do exercício das suas funções administrativas — Pedido de acesso apresentado por um antigo juiz do Tribunal Geral — Recusa parcial de acesso — Responsabilidade extracontratual da União. Processo T-433/17.
Processo T-288/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2019. M. I. Industries, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia NATURE’S VARIETY INSTINCT — Marca figurativa nacional anterior Natural Instinct Dog and Cat food as nature intended — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-288/18.
Processo T-716/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2019 (Extratos). The Logistical Approach BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Idealogistic Compass Greatest care in getting it there — Marca figurativa internacional anterior IDÉA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-716/18.
Processo T-615/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2019. LL contra Parlamento Europeu. Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Prescrição. Processo T-615/15 RENV.