Legislação
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Fixa o quadro dos Procuradores-Gerais Adjuntos de coadjuvação e substituição do Procurador-Geral da República nos Tribunais Superiores e o quadro dos vogais do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e revoga a Portaria n.º 265/99 , de 12 de abril
Aditamento da disposição interpretativa da alínea a) do n.º 1 do Anexo I do Regulamento de Aplicação da Ação n.º 4.3.1, «Serviços de Aconselhamento Agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 38/2019 , de 11 de janeiro
Regulamento Delegado (UE) 2019/2074 da Comissão de 23 de setembro de 2019 que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras relativas aos controlos oficiais específicos de remessas de determinados animais e mercadorias originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão de 23 de setembro de 2019 que estabelece os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 (eForms) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Estabelece o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos
Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos
Altera os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 386/2012 , de 29 de novembro
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/M , de 13 de agosto, que procede à quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n...
Processo T-650/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de setembro de 2019. Reaktor Group Oy contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia REAKTOR — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Relação direta e concreta com os produtos e serviços visados pelo pedido de marca. Processo T-650/18.
Processo T-65/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 20 de setembro de 2019. República Bolivariana da Venezuela contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela — Recurso interposto por um Estado terceiro — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T-65/18.
Processo T-287/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2019. M. I. Industries, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Nature’s Variety Instinct — Marca figurativa nacional anterior Natural Instinct Dog and Cat food as nature intended — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-287/18.
Processo T-636/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2019. PlasticsEurope contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). REACH — Estabelecimento de uma lista das substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Complemento da inscrição relativa à substância bisfenol A nessa lista — Artigos 57.o e 59.o do Regulamento n.o 1907/2006 — Erro manifesto de apreciação — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade. Processo T-636/17.
Processo T-67/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2019. Sixsigma Networks Mexico, SA de CV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa DOKKIO — Marca figurativa anterior da União Europeia que representa duas linhas diagonais seguidas por uma linha vertical e um círculo — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Processo T-367/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2019. Sixsigma Networks Mexico, SA de CV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia UKIO — Marca figurativa da União Europeia anterior que representa duas linhas diagonais seguidas de uma linha vertical e de um círculo — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.