Legislação
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Processo T-68/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de setembro de 2019. Fränkischer Weinbauverband eV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma garrafa bojuda e achatada à frente e atrás — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-68/18.
Processo T-497/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de setembro de 2019. IAK GmbH - Forum International contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia IAK — Marca nominativa nacional anterior IAK — Institut für angewandte Kreativität — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 60.°, n.
Processo T-500/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de setembro de 2019. Hubei Xinyegang Special Tube Co. Ltd contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de determinados tubos sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou de aço (exceto aço inoxidável), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, originários da China — Direito antidumping definitivo — Prejuízo — Subcotação dos preços — Nexo de causalidade. Processo T-500/17.
Processo T-356/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de setembro de 2019. Volvo Trademark Holding AB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa V V‑WHEELS — Marcas da União Europeia, nacionais e não registadas figurativas anteriores VOLVO — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-356/18.
Processo C-185/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de setembro de 2019. KE contra LF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Arbitral de pe lângă Asociaţia de arbitraj de pe lângă Baroul Cluj. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Precedente jurídico — Tribunal arbitral — Inadmissibilidade e incompetência manifestas do Tribunal de Justiça — Artigos 53.o, n.o 2, e 94.
Processo T-112/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de setembro de 2019. Pink Lady America LLC contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV). Variedades vegetais — Processo de declaração de nulidade — Variedade de maçãs Cripps Pink — Artigos 10.° e 116.° do Regulamento (CE) n.° 2100/94 — Novidade — Período de carência derrogatório — Conceito de exploração da variedade — Avaliação comercial — Artigo 76.° do Regulamento (CE) n.
Processo T-301/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de setembro de 2019. Oleksandr Viktorovych Yanukovych contra Conselho da União Europeia.
Processo T-780/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de setembro de 2019. US contra Banco Central Europeu. Função pública — Pessoal do BCE — Relatório de avaliação 2016 — Exercício de revisão anual dos salários e prémios — Recusa de requalificação de um contrato por tempo determinado como contrato por tempo indeterminado — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação. Processo T-780/17.
Processo T-300/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de setembro de 2019. Viktor Feodorovych Yanukovych contra Conselho da União Europeia.
Processo C-136/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de setembro de 2019. GC e o. contra Commission nationale de l'informatique et des libertés (CNIL). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França).
Processo T-39/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de setembro de 2019. VF contra Banco Central Europeu. Função pública — Pessoal do BCE — Relatório de avaliação do recorrente — Exercício de revisão anual dos salários e dos prémios — Recusa de requalificação de um contrato a termo em contrato sem termo — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração. Processo T-39/18.
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 24/2015 , de 9 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confecção e Moda - ANIVEC/APIV e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 300-A/2018 , de 22 de novembro
Alteração ao Regulamento para a Atribuição das Casas de Renda Económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA)