Legislação.

2019-09-24 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62015TJ0760

Processo T-760/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 24 de setembro de 2019. Reino dos Países Baixos contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Auxílio posto em execução pelos Países Baixos — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal que ordena a sua recuperação — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Preço de transferência — Cálculo da matéria coletável — Princípio de plena concorrência — Vantagem — Sistema de referência — Autonomia fiscal e processual dos Estados‑Membros.

2019-09-24 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62018TJ0404

Processo T-404/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 24 de setembro de 2019. Igor Zhadanov contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia PDF Expert — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo adquirido através da utilização — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-404/18.

2019-09-24 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62015TJ0755

Processo T-755/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 24 de setembro de 2019. Grão-Ducado do Luxemburgo contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Auxílio posto em execução pelo Luxemburgo — Decisão que declara a incompatibilidade com o mercado interno e a ilegalidade do auxílio e que ordena a sua recuperação — Decisão antecipativa (tax ruling) — Vantagem — Princípio da plena concorrência — Caráter seletivo — Presunção — Restrição de concorrência — Recuperação. Processo T-755/15.

2019-09-24 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62018TJ0261

Processo T-261/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2019. Roxtec AB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia ‑ Processo de declaração de nulidade ‑ Marca figurativa da União Europeia que representa um quadrado preto com sete círculos concêntricos azuis ‑ Motivo absoluto de recusa ‑ Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico ‑ Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001.

2019-09-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0467

Processo C-467/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2019. Processo penal contra QR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 7.o, n.

2019-09-24 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62018TJ0492

Processo T-492/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de setembro de 2019. Igor Zhadanov contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Scanner Pro — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo adquirido através da utilização — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2017/1001». Processo T-492/18.

2019-09-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0228

Processo C-228/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de setembro de 2019. ETI Gıda Sanayi ve Ticaret AŞ contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo do sinal nominativo ETI Bumbo — Recusa do pedido de registo. Processo C-228/19 P.

2019-09-24 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62018TJ0749

Processo T-749/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de setembro de 2019. Daimler AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia ROAD EFFICIENCY — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-749/18.

2019-09-24 · Jurisprudencia · Banco Central Europeu · CELEX 62018TJ0255

Processo T-255/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de setembro de 2019. US contra Banco Central Europeu. Função pública – Pessoal do BCE – Contrato por tempo determinado – Recusa de requalificação de um contrato por tempo determinado como contrato por tempo indeterminado – Dever de fundamentação – Erro manifesto de apreciação. Processo T-255/18.

2019-09-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0426

Processo C-426/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 24 de setembro de 2019. Kurt Hesse contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.

2019-09-24 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62017TJ0391

Processo T-391/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2019. Roménia contra Comissão Europeia. Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Proteção das minorias nacionais e linguísticas — Reforço da diversidade cultural e linguística — Registo parcial — Princípio da atribuição — Inexistência de manifesta falta de competências legislativas da Comissão — Dever de fundamentação — Artigo 5.°, n.° 2, TUE — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 211/2011 — Artigo 296.° TFUE.

2019-09-24 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62017TJ0105

Processo T-105/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 24 de setembro de 2019. HSBC Holdings plc e o. contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor dos produtos derivados de taxas de juro em euros — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.

2019-09-24 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62018TJ0219

Processo T-219/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de setembro de 2019. Piaggio & C. SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um ciclomotor — Desenho ou modelo comunitário anterior — Causa de nulidade — Caráter singular — Impressão global diferente — Utilizador informado — Artigos 6.° e 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.

2019-09-24 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62017TO0491

Processo T-491/17 - Despacho do Tribunal geral (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2019. Istituzione Pubblica di Assistenza e Beneficienza "Opere Pie d'Onigo" contra Comissão Europeia.

2019-09-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0507

Processo C-507/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de setembro de 2019. Google LLC contra Commission nationale de l'informatique et des libertés (CNIL). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França).