Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República Portuguesa comunicado a sua autoridade nos termos do artigo 2.º, relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956
Recomenda ao Governo que reconheça a importância estratégica do novo Hospital Central Público do Alentejo e do compromisso político para a adjudicação da obra de construção logo que esteja concluído o respetivo concurso
O Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter a Malásia depositado, em 4 de março de 2019, o seu instrumento de adesão, nos termos do n.º 2 do artigo 126.º, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia formulado uma declaração, em conformidade com o artigo 15.º, à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Letónia formulado uma declaração, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Estónia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto
O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a Dominica aderido, a 13 de maio de 2019, à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de combustíveis rodoviários
Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à Adenda ao Protocolo com a APAV, para os anos de 2019 e 2020
Processo T-121/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de setembro de 2019. Fortischem a.s. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado – Indústria química – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Conceito de auxílio de Estado – Recursos estatais – Vantagem – Recuperação – Continuidade económica – Princípio da boa administração – Dever de fundamentação. Processo T-121/15.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1661 da Comissão de 24 de setembro de 2019 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2019/1587 da Comissão, de 24 de setembro de 2019, que proíbe a introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens nos termos do Regulamento (CE) n.° 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
Processo T-507/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de setembro de 2019. República Francesa contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela França no âmbito do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) — Contabilização incorreta de certos lotes de bananas (exercícios de 2013 a 2016) — Correção financeira de taxa fixa. Processo T-507/18.
Processo T-466/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 24 de setembro de 2019. Printeos, SA e o. contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos envelopes normalizados/por catálogo e especiais impressos — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.