Legislação
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia, formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
Regulamento de Execução (UE) 2019/1588 da Comissão, de 25 de setembro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem para a ovalbumina
Processo T-451/18 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 25 de setembro de 2019. Panagiotis Triantafyllopoulos e o. contra Banco Central Europeu. Ação de indemnização — Prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes por supervisão insuficiente do Banco de Crédito Cooperativo da Acaia por parte do Banco da Grécia e do BCE — Prazo de prescrição — Artigo 46.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Nexo de causalidade — Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1584 da Comissão, de 25 de setembro de 2019, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 1343/2013 do Conselho sobre as importações de peroxossulfatos (persulfatos) originários da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo dessas importações
Regulamento de Execução (UE) 2019/1583 da Comissão, de 25 de setembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no que respeita às medidas de cibersegurança (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-99/19 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 25 de setembro de 2019. Nathaniel Magnan contra Comissão Europeia.
Processo C-728/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de setembro de 2019. EM Research Organization, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa EM — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.
Regulamento (UE) 2019/1582 da Comissão, de 25 de setembro de 2019, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de imazalil no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-278/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de setembro de 2019. Mas Que Vinos Global, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa EL SEÑORITO — Recusa do pedido de registo — Utilização séria da marca anterior. Processo C-278/19 P.
Processo C-60/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de setembro de 2019. Mouvement pour une Europe des nations et des libertés contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu — Regulamento (CE) n.° 2004/2003 — Artigo 7.
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de gás natural
Recomenda ao Governo a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de eletricidade
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para reforçar a resposta pública na saúde no distrito de Beja
Recomenda ao Governo a integração de Poceirão e Marateca no concelho de Palmela como zonas desfavorecidas