Legislação
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Processo T-663/18 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2019. Nissin Foods Holdings Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração da nulidade — Marca figurativa da União Europeia Soba JAPANESE FRIED NOODLES — Causa de nulidade absoluta — Artigo 59.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1590 da Comissão, de 26 de setembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço
Processo C-358/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de setembro de 2019. PITEE Fogyasztóvédelmi Egyesület contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1586 do Conselho, de 26 de setembro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Processo C-315/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de setembro de 2019. YU contra Wallonische Region. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen.
Processo C-556/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2019. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Política da União Europeia no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Artigo 13.°, n.os 1 e 7, e artigo 15.°, n.° 1 — Falta de adoção, de publicação e de comunicação à Comissão Europeia dos planos de gestão revistos e atualizados das bacias hidrográficas de Lanzarote, Fuerteventura, Gran Canaria, Tenerife, La Gomera, La Palma e El Hierro (Espanha) — Artigo 14.
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Fernandes de Menezes de Almeida Ferraz como Embaixador de Portugal não residente em Omã
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Ribeiro da Silva Barros como Embaixador de Portugal não residente no Togo
O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República da Maurícia aderido a 8 de julho de 2019, à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a Papua-Nova Guiné aderido, a 17 de julho de 2019, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958
Autoriza a Força Aérea a realizar despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação dos meios aéreos que constituem o dispositivo aéreo complementar do DECIR de 2020 a 2024
«O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado formal.»
Determina o cofinanciamento anual, pelo Fundo Ambiental, do valor de investimento relativo à instalação do cabo submarino de ligação ao projeto Windfloat, pelo período de 25 anos