Regulamento de Execução (UE) 2019/1604 da Comissão, de 27 de setembro de 2019, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2568/91 relativo às caraterísticas dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como os métodos de análise relacionados
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2019
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2019-2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2019
Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de higiene e limpeza
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2019
Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de portes de correio para o ano de 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2019
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, para o ano letivo de 2019/2020
Decreto-Lei n.º 146/2019
Define o processo de alienação das participações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., no capital social da sociedade Banco Comercial do Atlântico, S. A.
Decreto Regulamentar n.º 5/2019
Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo
Processo C-71/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2019. João Miguel Barata contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Processo de certificação de 2015 — Estatuto dos Funcionários — Artigo 45.°‑A — Reclamação — Direitos de defesa — Artigo 90.°, n.° 2. Processo C-71/19 P.
Processo C-600/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de setembro de 2019. UTEP 2006. SRL contra Vas Megyei Kormányhivatal Hatósági Főosztály, Hatósági, Építésügyi és Oktatási Osztály. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Transporte rodoviário — Artigos 91.o e 92.o TFUE — Regulamento (UE) n.o 165/2014 — Artigo 32.o, n.o 3, artigo 33.o, n.o 1, e artigo 41.o, n.
Processo T-568/19 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019. Micreos Food Safety BV contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias – Bacteriófago – Listeria – Listex™ P100 – Inadmissibilidade. Processo T-568/19 R.
Processo C-277/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de setembro de 2019. R. D. e A. D. contra Raiffeisenbank St. Stefan-Jagerberg-Wolfsberg eGen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Zadru. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos de crédito aos consumidores — Contratos anteriores à adesão da República da Croácia à União Europeia — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C-277/19.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1589 da Comissão, de 26 de setembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas amidossulfurão, beta-ciflutrina, bifenox, clortolurão, clofentezina, clomazona, cipermetrina, daminozida, deltametrina, dicamba, difenoconazol, diflubenzurão, diflufenicão, fenoxaprope-P, fenepropidina, fludioxonil, flufenacete, fostiazato, indoxacarbe, lenacil, MCPA, MCPB, nicossulfurão, piclorame, prossulfocarbe, piriproxifena, tiofanato-metilo, triflussulfurão e tritossulfurão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-63/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2019. Vitali SpA contra Autostrade per l'Italia SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia. Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 71.o — Subcontratação — Regulamentação nacional que limita a possibilidade de subcontratar a 30 % do montante total do contrato. Processo C-63/18.
Processo C-11/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2019. Oleksandr Viktorovych Klymenko contra Conselho da União Europeia.
Regulamento (UE) 2019/1601 do Conselho, de 26 de setembro de 2019, que altera os Regulamentos (UE) 2018/2025 e (UE) 2019/124 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca