Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Letónia comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 15.º à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018
Revoga os estatutos de três fundações, com vista à sua adequação ao disposto na Lei-Quadro das Fundações
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 63...
Declaração de retificação à Lei n.º 92/2019 , de 4 de setembro, «Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados...
Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99...
Regulamento Delegado (UE) 2019/2100 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/815 no respeitante às atualizações da taxonomia a utilizar no formato eletrónico único de comunicação de informações (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2019/1669 da Comissão de 30 de setembro de 2019 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Olives cassées de la vallée des Baux-de-Provence (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão de 30 de setembro de 2019 que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema (Regulamento IMSOC) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-461/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 30 de setembro de 2019. All Star CV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Gera — Marca da União Europeia — Admissão dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1714 da Comissão de 30 de setembro de 2019 que altera os Regulamentos (CE) n.o 136/2004 e (CE) n.o 282/2004 no que diz respeito ao modelo de Documento Veterinário Comum de Entrada para produtos e para animais e que altera o Regulamento (CE) n.o 669/2009 no que diz respeito ao modelo de Documento Comum de Entrada para certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (Texto relevante para efeitos do EEE)
Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de Regularização do Rio Arunca
Altera a denominação, caracterização, estrutura curricular e plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa
Autoriza o Instituto Politécnico do Porto a realizar a despesa com a aquisição de um prédio urbano e o direito de superfície sobre outro prédio urbano, para a criação do centro de investigação, transferência de tecnologia e inovação PORTIC - Porto Research, Technology & Innovation Center