Decreto-Lei n.º 29/2025
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Arrábida/Espichel.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 31/2025
Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Montesinho/Nogueira.
Portaria n.º 121-B/2025/1
Procede à quarta alteração da Portaria n.º 97/2015 , de 30 de março, e prorroga a data relativa à obrigatoriedade de fornecimento de gás natural, pelos comercializadores de último recurso, a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m 3 que não exerçam o direito de mudança para um comercializador de...
Decreto-Lei n.º 26/2025
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118 , relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Decreto-Lei n.º 32/2025
Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Morais.
Portaria n.º 119-B/2025/1
Normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna.
Decreto-Lei n.º 25/2025
Altera o regime de financiamento e satisfação de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos e a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais afetos à Administração Interna.
Lei n.º 26/2025
Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
Decreto-Lei n.º 24/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 44/2024 , de 10 de julho, alargando a possibilidade de o Estado prestar garantia pessoal com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos às sociedades financeiras habilitadas a efetuar operações de crédito para aquisição de habitação em Portugal.
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2025
Consagra o dia 17 de fevereiro como Dia do Parlamento dos Jovens.
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-B/2025
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República.
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2025
Recomenda ao Governo a valorização das carreiras da docência no ensino superior e de investigação científica.
Decreto-Lei n.º 23/2025
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 , que estabelece as normas que os produtos cosméticos disponíveis no mercado devem cumprir a fim de garantir o funcionamento do mercado interno e um elevado nível de proteção da saúde humana.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2025
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos com estabelecimentos particulares, cooperativos e sociais, no âmbito da educação pré-escolar, para os anos letivos de 2025/2026, de 2026/2027 e de 2027/2028.
Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2025
Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 18 de maio de 2025 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República.