Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (UE) 2025/2611 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que diz respeito ao reforço do apoio da Europol e à melhoria da cooperação policial para prevenir e combater a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos
Diretiva (UE) 2025/2647 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2025, que altera a Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, e que altera as Diretivas (UE) 2015/2302, (UE) 2019/2161 e (UE) 2020/1828 na sequência da descontinuação da plataforma europeia de resolução de litígios em linha (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2025/2538 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, relativo ao cancelamento do registo da indicação geográfica protegida Cité de Carcassonne (IGP)
Regulamento (UE) 2025/2643 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2025, que estabelece o Programa da Indústria de Defesa Europeia e um regime de medidas para assegurar a disponibilidade e o aprovisionamento atempados de produtos de defesa («Regulamento EDIP») (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-423/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de dezembro de 2025. MW contra Slovak Telekom a.s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov. Processo C-423/25.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2526 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/2713 a fim de retificar a designação de um laboratório de referência da UE e designar laboratórios de referência da União Europeia no domínio dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro destinados à deteção ou quantificação de marcadores de infeção parasitária e à deteção de marcadores para a determinação do grupo sanguíneo
Regulamento (UE) 2025/2645 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2025, relativo à concessão de licenças obrigatórias para a gestão de crises e que altera o Regulamento (CE) n.° 816/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2025/2620 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao cálculo do ajustamento da atribuição de licenças de emissão a título gratuito ao número de certificados CBAM a devolver
Regulamento de Execução (UE) 2025/2527 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de referência para certificados qualificados de autenticação de sítios Web
Regulamento de Execução (UE) 2025/2531 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de referência e especificações para livros-razão eletrónicos qualificados
Regulamento (UE) 2025/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2025, que altera os Regulamentos (UE) 2015/1017, (UE) 2021/523, (UE) 2021/695 e (UE) 2021/1153 no que diz respeito ao aumento da eficiência da garantia da UE ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/523 e à simplificação dos requisitos de comunicação de informações
Regulamento de Execução (UE) 2025/2530 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos aplicáveis aos prestadores qualificados de serviços de confiança que prestam serviços de confiança qualificados
Regulamento de Execução (UE) 2025/2532 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de referência e especificações para serviços qualificados de arquivo eletrónico
Regulamento de Execução (UE) 2025/2621 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento de valores predefinidos
Regulamento de Execução (UE) 2025/2536 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, relativo ao cancelamento do registo da indicação geográfica protegida Coteaux de Narbonne (IGP)