Legislação
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Processo T-668/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 3 de outubro de 2019. 6Minutes Media GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa ADPepper — Utilização séria da marca — Artigo 18.°, n.° 1, alínea a), artigo 58.°, n.° 1, alínea a), e artigo 95.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Forma que é diferente em elementos que não alteram o respetivo caráter distintivo. Processo T-668/18.
Processo T-542/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019. Wanda Films, SL e Wanda Visión, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia wanda films — Marca nominativa anterior da União Europeia WANDA — Motivo relativo de recusa — Limitação do pedido de registo — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-542/18.
Processo T-686/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 3 de outubro de 2019. LegalCareers GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia LEGALCAREERS — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação. Processo T-686/18.
Processo C-329/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019. Valsts ieņēmumu dienests contra SIA „Altic”. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Aquisição de bens alimentares — Dedução do imposto pago a montante — Recusa de dedução — Fornecedor eventualmente fictício — Fraude ao IVA — Exigências relativas ao conhecimento por parte do adquirente — Regulamento (CE) n.
Processo T-730/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2019. DQ e o. contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.o‑A do Estatuto — Assédio moral — Âmbito do dever de assistência — Medida de afastamento — Duração do procedimento administrativo — Responsabilidade — Prejuízo moral. Processo T-730/18.
Processo C-208/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2019. Jana Petruchová contra FIBO Group Holdings Limited. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 17.o, n.o 1 — Competência em matéria de contratos de consumo — Conceito de “consumidor” — Pessoa singular que efetua operações no mercado internacional de câmbio por intermédio de uma sociedade de corretagem — Regulamento (CE) n.
Processo C-351/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2019. Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-759/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2019. OF contra PG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Rădăuţi. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Competência para conhecer de um pedido de divórcio — Competência em matéria de responsabilidade parental e de obrigação de alimentos relativamente ao filho menor do casal — Instauração do processo no tribunal do Estado da nacionalidade das partes — Artigo 3.o, n.
Processo T-806/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de outubro de 2019. BASF SE e REACH & colours Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. (REACH & colours Kft.) contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). REACH — Artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Artigo 3.°, n.
Processo C-632/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2019. Fonds du Logement de la Région de Bruxelles-Capitale SCRL contra Institut des Comptes nationaux (ICN). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Política económica e monetária — Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia — Regulamento (UE) n.
Processo C-621/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019. Gyula Kiss contra CIB Bank Zrt. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Artigo 4.o, n.o 2 — Artigo 5.
Processo C-272/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2019. Verein für Konsumenteninformation contra TVP Treuhand- und Verwaltungsgesellschaft für Publikumsfonds mbH & Co KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações contratuais — Exclusão do direito das sociedades do âmbito de aplicação da Convenção de Roma e do Regulamento (CE) n.
Processo T-666/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 3 de outubro de 2019. 6Minutes Media GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa ad pepper — Utilização séria da marca — Artigo 18.°, n.° 1, alínea a), e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Forma que é diferente em elementos que não alteram o respetivo caráter distintivo. Processo T-666/18.
Processo C-42/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019. Finanzamt Trier contra Cardpoint GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Isenções — Artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3 — Operações relativas a pagamentos — Serviços prestados por uma sociedade a um banco, relativos à exploração de distribuidores automáticos de papel‑moeda. Processo C-42/18.
Processo T-533/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019. Wanda Films, SL e Wanda Visión, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia nominativa WANDA FILMS — Marca da União Europeia nominativa anterior WANDA — Motivo relativo de recusa — Limitação do pedido de registo — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-533/18.