Portaria n.º 348/2019
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 347/2019
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores
Declaração de Retificação n.º 50/2019
Retifica a Portaria n.º 252/2019 , de 9 de agosto, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços Comércio, Restauração e Turismo...
Decreto n.º 24-A/2019
Declara luto nacional por um dia pelo falecimento de Diogo Freitas do Amaral
Declaração de Retificação n.º 49/2019
Declaração de retificação à Lei n.º 119/2019 , de 18 de setembro, «Alteração de diversos códigos fiscais»
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/A
Cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha das Flores
Processo C-267/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2019. Delta Antrepriză de Construcţii şi Montaj 93 SA contra Compania Naţională de Administrare a Infrastructurii Rutiere SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Procedimento de contratação pública — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 57.o, n.
Processo C-18/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019. Eva Glawischnig-Piesczek contra Facebook Ireland Limited. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Sociedade da informação — Livre circulação de serviços — Diretiva 2000/31/CE — Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços — Artigo 14.o, n.os 1 e 3 — Prestador de serviços de armazenamento — Faculdade de exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infração — Artigo 18.
Processo C-70/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2019. Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid contra A e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE‑Turquia — Decisão n.o 2/76 — Artigo 7.o — Decisão n.o 1/80 — Artigo 13.
Processo C-274/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019. Minoo Schuch-Ghannadan contra Medizinische Universität Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeits- und Sozialgericht Wien.
Processo T-500/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 3 de outubro de 2019. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MG PUMA — Marca nominativa anterior da União Europeia GINMG — Motivo relativo de recusa — Semelhança entre os sinais — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-500/18.
Processo C-378/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2019. Landwirtschaftskammer Niedersachsen contra Reinhard Westphal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 3.o, n.o 1 — Prazo de prescrição — Regulamentos (CEE) n.o 3887/92 e (CE) n.
Processo C-285/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2019. Kauno miesto savivaldybė e Kauno miesto savivaldybės administracija contra UAB „Irgita“ e UAB „Kauno švara“. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 12.o, n.
Processo T-805/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de outubro de 2019. BASF SE contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). REACH — Artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Artigo 3.°, n.
Processo C-197/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2019. Processo intentado por Wasserleitungsverband Nördliches Burgenland e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien.