Legislação
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Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37 - Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares, aprovada pela Portaria n...
Aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39 - Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias, aprovada pela Portaria n.º 319/2018 , de 12 de dezembro, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante
Declaração de retificação à Lei n.º 96/2019 , de 4 de setembro, «Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n...
Declaração de retificação à Lei n.º 113/2019 , de 11 de setembro, «Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009 , de 30 de julho»
Os Açores e o novo Quadro Comunitário de Apoio
O Acordo tem como objetivo o desenvolvimento da cooperação no domínio do turismo nas áreas da cooperação institucional, formação profissional, promoção de investimentos e cooperação no âmbito das Organizações Internacionais
Altera as Portarias n.º 138/2009 , de 3 de fevereiro, e n.º 982-B/2009 , de 2 de setembro, na sua redação atual
Regulamento de Execução (UE) 2019/1703 da Comissão de 4 de outubro de 2019 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cidre de Normandie/Cidre normand (IGP)]
Regulamento de Execução 2020/202 da Comissão de 4 de outubro de 2019 que concede uma autorização da União à família de produtos biocidas «Iodine Teat Dip Products» (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução 2019/1685 da Comissão de 4 de outubro de 2019 que designa um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal para aves de capoeira e outros animais de criação de pequeno porte (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2020/217 da Comissão de 4 de outubro de 2019 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas e que retifica o referido regulamento (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2019/1675 da Comissão de 4 de outubro de 2019 que renova a aprovação da substância ativa Verticillium albo-atrum estirpe WCS850 como substância de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/A , de 5 de julho, que criou o Conselho Económico e Social dos Açores
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Honduras, a 6 de março de 2019, assinado em conformidade com o artigo 48.º a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993