Legislação
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Processo T-542/19 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2019. FV contra Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias — Função pública — Funcionários — Colocação em situação de licença e aposentação no interesse do serviço — Artigo 42.°‑C do Estatuto — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-542/19 R.
Regulamento De Execução (UE) 2019/1682 Da Comissão de 2 de outubro de 2019 relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do ConselhoЯмболска гроздова ракия/Гроздова ракия от Ямбол/Yambolska grozdova rakya/Grozdova rakya ot Yambol
Processo C-251/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de outubro de 2019. Comprojecto-Projectos e Construções, Lda e o. contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 169.° do Regulamento de Processo — Inexistência de pedidos — Falta de clareza da petição — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-251/19 P.
Processo C-93/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de outubro de 2019. Ermira Bajratari contra Secretary of State for the Home Department. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland. Reenvio prejudicial – Cidadania da União – Diretiva 2004/38/CE – Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro ascendente direto de cidadãos da União menores de idade – Artigo 7.o, n.
Autoriza o aumento da despesa para o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana
Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar despesa decorrente do rastreio oncológico do cancro da mama
Acórdão do STA de 19-06-2019, no Processo n.º 608/15.0BELRS - 2.ª Secção - À violação das regras de competência em razão do território em oposição a execução fiscal aplica-se o disposto no artigo 17...
Acórdão do STA de 04-07-2019, no Processo n.º 1054/05.9BESNT-S1 - Pleno da 1.ª Secção - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «No âmbito do regime jurídico de empreitadas de obras públicas consagrado no DL n...
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2019 , de 5 de setembro, que aprova a despesa relativa aos contratos necessários para assegurar a participação de Portugal na Expo 2020 Dubai, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 5 de setembro de 2019
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto legislativo regional que "Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade", aprovado...
Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a despesa decorrente do rastreio oncológico do cancro da mama
Processo C-236/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de outubro de 2019. István Szécsi e Nóra Somossy contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Direito institucional – Ação de indemnização – Ilegalidade baseada na não interposição de uma ação de incumprimento ao abrigo do artigo 258. TFUE – Poder discricionário da Comissão Europeia – Recurso manifestamente improcedente. Processo C-236/19 P.
Regulamento (UE) 2019/2023 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às máquinas de lavar roupa para uso doméstico e às máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.° 1275/2008 da Comissão e que revoga o Regulamento (UE) n.° 1015/2010 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-460/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 1 de outubro de 2019. Stada Arzneimittel AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.