Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2019
Autoriza a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a realizar a despesa com a aquisição de equipamentos de proteção individual destinados aos Corpos de Bombeiros
Legislação
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Portaria n.º 361/2019
Procede à criação e regulamentação, na Oeiras International School (OIS) em parceria com a Escola Profissional Val do Rio (EPVR), de cursos com planos próprios, definindo as regras e os procedimentos da conceção e da operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens
Portaria n.º 357/2019
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação
Processo C-588/19 - Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2019. L'Oréal contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento de recursos de decisões do Tribunal Geral – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Requerimento que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso. Processo C-588/19 P.
Processo C-171/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de outubro de 2019. Safeway Ltd contra Andrew Richard Newton e Safeway Pension Trustees Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division). Reenvio prejudicial — Política social — Artigo 119.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 141.
Processo C-590/19 - Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2019. L'Oréal contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento de recursos de decisões do Tribunal Geral – Artigo 170.°-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Requerimento que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso. Processo C-590/19 P.
Processo C-587/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 7 de outubro de 2019. L'Oréal contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento de recursos de decisões do Tribunal Geral – Artigo 170.
Processo C-47/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de outubro de 2019. HA contra Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.°, n.° 1, alíneas h) a j) — Isenções diversas ligadas à infância ou à juventude, ao ensino escolar ou universitário — Ensino do surf e da vela para estabelecimentos escolares e universitários — Viagem de estudo.
Regulamento (UE) 2019/1676 da Comissão de 7 de outubro de 2019 que retifica determinadas versões linguísticas do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-586/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 7 de outubro de 2019. L'Oréal contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento de recursos de decisões do Tribunal Geral – Artigo 170.
Processo C-589/19 - Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2019. L'Oréal contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.° ‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso. Processo C-589/19 P.
Portaria n.º 350/2019
Portaria que regulamenta o sistema de controlo declarativo-contabilístico previsto no artigo 114.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n...
Portaria n.º 355/2019
Altera a Portaria n.º 37/2018 , de 29 de janeiro, que aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo de passageiros
Portaria n.º 354/2019
Definição dos conteúdos curriculares da formação dos trabalhadores integrados nos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC)
Aviso n.º 96/2019
O presente Protocolo completa o disposto no artigo 8.º do Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação técnica e assistência mútua em matéria de proteção civil, de 1992, ampliando, nomeadamente, para vinte e cinco quilómetros o procedimento especial para o primeiro ataque a incêndios florestais