Regulamento Delegado (UE) 2019/2178 da Comissão de 14 de outubro de 2019 que altera o Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de incluir a União das Comores no anexo I
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2019/1717 do Conselho de 14 de outubro de 2019 que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas,entidades ou organismos a eles associados
Portaria n.º 370/2019
Aprova os novos modelos de impressos para cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020, que se destinam a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes
Portaria n.º 371/2019
Regula os termos de funcionamento da Linha Nacional de Emergência Social, adiante designada LNES
Aviso n.º 97/2019
Este Acordo destina-se, fundamentalmente, a estabelecer o enquadramento formal para a cooperação entre as Partes no domínio da Defesa dentro dos limites das suas competências nacionais
Decreto-Lei n.º 152/2019
Estabelece a desafetação do domínio público militar e hídrico do imóvel denominado «Doca da Marinha», com vista à sua integração no domínio público municipal, e integra o imóvel denominado «Doca de Santos» no domínio público militar
Portaria n.º 368/2019
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25 - donativos recebidos, aprovada pela Portaria n.º 318/2015 , de 1 de outubro, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante
Decreto-Lei n.º 151/2019
Opera a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.
Portaria n.º 369/2019
Aprova os modelos de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito da Inspeção-Geral de Finanças-Autoridade de Auditoria
Processo C-703/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2019. Adelheid Krah contra Universität Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien. Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 45.o TFUE — Trabalhadores — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.
Processo T-700/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 10 de outubro de 2019. Kalypso Media Group GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia DUNGEONS — Marca nominativa da União Europeia anterior DUNGEONS & DRAGONS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-700/18.
Processo C-577/19 - Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de outubro de 2019. KID-Systeme GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso. Processo C-577/19 P.
Regulamento Delegado (UE) 2019/2122 da Comissão de 10 de outubro de 2019 que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinadas categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e aos controlos específicos das bagagens pessoais dos passageiros e das pequenas remessas de mercadorias enviadas a pessoas singulares não destinadas a ser colocadas no mercado, e que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão de 10 de outubro de 2019 que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de controlo oficial das remessas de animais e mercadorias em trânsito ou objeto de transbordo ou de prosseguimento do transporte na União e que altera os Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (CE) n.o 1251/2008, (CE) n.o 119/2009, (UE) n.o 206/2010, (UE) n.o 605/2010, (UE) n.o 142/2011 e (UE) n.o 28/2012 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão e a Decisão 2007/777/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-2/19 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2019. Algebris (UK) Ltd e Anchorage Capital Group LLC contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de anulação — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Programa de resolução do Banco Popular Español — Ausência de valorização definitiva ex post do Banco Popular Español — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T-2/19.