Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-684/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2019. ZV contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Mediador‑adjunto da Comissão — Processo — Apreciação dos méritos. Processo T-684/18.
Regulamento Delegado (UE) 2020/1224 da Comissão de 16 de outubro de 2019 que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações e os elementos de uma titularização a disponibilizar pelo cedente, pelo patrocinador e pela EOET (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-189/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2019. Glencore Agriculture Hungary Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.o e 168.
Processo C-490/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de outubro de 2019. SD contra Agrárminiszter. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Setor da apicultura — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 — Pedido de ajuda — Requisitos — Número mínimo de colónias de abelhas — Fixação com efeito retroativo — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1731 da Comissão de 16 de outubro de 2019 que altera pela 306.ª vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Processo C-270/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2019. UPM France contra Premier ministre e Ministre de l'Action et des Comptes publics. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 21.o, n.
Processo T-432/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de outubro de 2019. Peeter Palo contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes temporários — Pensões — Modalidades do regime de pensão — Compensação por cessação de funções — Artigo 12.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto — Princípios da igualdade e da não discriminação — Confiança legítima — Princípio da boa administração — Dever de diligência. Processo T-432/18.
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea a) — Isenções a favor de certas atividades de interesse geral — Serviços públicos postais — Diretiva 97/67/CE — Prestador do serviço postal universal — Operador que presta um serviço de notificação formal de atos de tribunais ou de autoridades administrativas. Processos apensos C-4/18 e C-5/18.
Acórdão do STA de 03-07-2019, no Processo n.º: 499/04.6BECTB (1522/15) - 2.ª Secção - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não é um princípio absoluto. Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n...
Aprovação do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação»
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ratificado a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), sobre a declaração de expedição eletrónica, adotado em Genebra, em 20 de fevereiro de 2008
Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 da Comissão de 15 de outubro de 2019 que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca nos anos anteriores
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 15 de outubro de 2019. OH e ER contra Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT). Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia.
Processo T-582/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz singular) de 15 de outubro de 2019. Boxer Barcelona, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia XBOXER BARCELONA — Marca figurativa da União Europeia anterior que representa a letra “x” — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.