Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2020/446 da Comissão de 15 de outubro de 2019 que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos
Regulamento Delegado (UE) 2020/445 da Comissão de 15 de outubro de 2019 que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
Regulamento de Execução (UE) 2019/1747 da Comissão de 15 de outubro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no que respeita aos requisitos aplicáveis a determinadas licenças e certificados de tripulante de voo, às regras aplicáveis às organizações de formação e às autoridades competentes (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2020/124 da Comissão de 15 de outubro de 2019 que completa o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
Regulamento De Execução (UE) 2019/1730 Da Comissão de 15 de outubro de 2019 que fixa, para o exercício contabilístico de 2020 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, na armazenagem e no escoamento das existências
Processo T-434/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2019. Vans, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia ULTRARANGE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-434/18.
Processo C-128/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de outubro de 2019. Dumitru-Tudor Dorobantu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Motivos de recusa de execução — Artigo 4.
Procede à alteração do mapa de pessoal dos tribunais judiciais de 1.ª instância, constante do anexo I da Portaria n.º 161/2014 , de 21 de agosto, alterado e republicado pelas Portarias n.os 93/2017 , de 6 de março, e 118/2019 , de 18 de abril
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
Alteração da Portaria n.º 214/2019 , de 5 de julho, que procedeu à criação da medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque
Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque
Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho de 14 de outubro de 2019 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua
Regulamento de Execução (UE) 2019/1718 da Comissão de 14 de outubro de 2019 que protege as menções tradicionais Opolo, Vrhunsko vino s kontroliranim zemljopisnim podrijetlom (Vrhunsko vino KZP), Kvalitetno biser vino, Mlado vino, Vrhunsko pjenušavo vino e Kvalitetno vino s kontroliranim zemljopisnim podrijetlom (Kvalitetno vino KZP) que designam vinhos produzidos na Croácia