Legislação
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Processo C-674/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2019. Luonnonsuojeluyhdistys Tapiola Pohjois-Savo – Kainuu ry contra Risto Mustonen e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 12.o, n.o 1 — Sistema de proteção rigorosa das espécies animais — Anexo IV — Canis lupus (lobo) — Artigo 16.o, n.
Fixa as zonas geográficas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 39.º e o n.º 3 do artigo 45.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002 , de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 114/2019 , de 12 de setembro
Aplica ao exercício de funções de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário a que se referem, respetivamente, o n.º 2 do artigo 52.º-A e o n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n...
Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos
Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento
Regulamento de Execução (UE) 2019/1692 da Comissão de 9 de outubro de 2019 relativo à aplicação de determinadas disposições em matéria de registo e partilha de dados do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho após o termo do prazo final de registo de substâncias de integração progressiva (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-489/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de outubro de 2019. NJ contra Generalstaatsanwaltschaft Berlin. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kammergericht Berlin. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 1 — Conceito de “mandado de detenção europeu” — Requisitos mínimos de que depende a validade — Artigo 6.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1725 da Comissão de 9 de outubro de 2019 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Telemea de Sibiu (IGP)
Processo C-548/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2019. BGL BNP Paribas SA contra TeamBank AG Nürnberg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Saarländisches Oberlandesgericht. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Lei aplicável às obrigações contratuais — Artigo 14.o — Cessão de créditos — Oponibilidade a terceiros. Processo C-548/18.
Regulamento (UE) 2019/1691 da Comissão de 9 de outubro de 2019 que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2019/1704 da Comissão de 9 de outubro de 2019 que adiciona às quotas de pesca para 2019 determinadas quantidades retiradas em 2018 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2019/1690 da Comissão de 9 de outubro de 2019 que renova a aprovação da substância ativa alfa-cipermetrina como candidata a substituição em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2019/1776 da Comissão, de 9 de outubro de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de outubro de 2019. C GmbH & Co. KG e C - eG contra Finanzamt Z. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a) — Matéria coletável — Subvenção diretamente ligada ao preço — Regulamento (CE) n.o 2200/96 — Artigo 11.o, n.o 1, e artigo 15.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1693 da Comissão de 9 de outubro de 2019 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China