Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-569/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de outubro de 2019. Caseificio Cirigliana Srl e o. contra Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Artigo 4.o, alínea c), e artigo 7.o, n.
Regulamento Delegado (UE) 2019/2199 da Comissão, de 17 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização
Processo C-459/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2019. Argenta Spaarbank NV contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen.
Processo T-10/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de outubro de 2019. United States Seafoods LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa UNITED STATES SEAFOODS — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-10/19.
Regulamento (UE) 2019/1792 da Comissão, de 17 de outubro de 2019, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de amitrol, fipronil, flupirsulfurão-metilo, imazossulfurão, isoproturão, ortossulfamurão e triassulfurão no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento (UE) 2019/1735 do Conselho de 17 de outubro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
Processo C-423/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2019. Südzucker AG contra Hauptzollamt Karlsruhe. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg. Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum de mercado — Regulamento (CE) n.o 967/2006 — Artigo 3.o, n.
Processo C-403/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2019. Alcogroup e Alcodis contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do etanol — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 20.o, n.o 4 — Decisão de inspeção — Tramitação da inspeção — Confidencialidade da correspondência entre advogado e cliente — Recusa de suspensão das medidas de inquérito — Recurso de anulação — Admissibilidade — Decisão preparatória.
Processo C-239/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2019. Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra Freistaat Thüringen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Oberlandesgericht. Reenvio prejudicial — Proteção das variedades vegetais — Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Exceção prevista no artigo 14.o — Regulamento (CE) n.o 1768/95 — Artigo 11.o, n.
Regulamento (UE) 2019/1791 da Comissão, de 17 de outubro de 2019, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1-decanol, 2,4-D, ABE-IT 56, ciprodinil, dimetenamida, álcoois gordos, florpirauxifen-benzilo, fludioxonil, fluopirame, mepiquato, pendimetalina, picolinafena, piraflufena-etilo, piridabena, ácido S-abcísico e trifloxistrobina no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-31/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2019. «Elektrorazpredelenie Yug» EAD contra Komisia za energiyno i vodno regulirane (KEVR). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/72/CE — Mercado interno da eletricidade — Artigo 2.o, n.os 3 a 6 — Conceitos de rede de transporte de eletricidade e de rede de distribuição de eletricidade — Critérios de distinção — Nível de tensão — Propriedade das instalações — Artigo 17.
Autoriza o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., a realizar despesa com a aquisição de medicamentos derivados do plasma
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE
Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (alojamento)