Resolução da Assembleia da República n.º 216/2019
Deslocação do Presidente da República à República Italiana e a Paris
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1785 da Comissão de 18 de outubro de 2019 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ragusano (DOP)]
Portaria n.º 379/2019
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos - APICCAPS e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra
Portaria n.º 380/2019
Portaria que procede à primeira alteração ao Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social, anexo à Portaria n.º 139/2007 , de 29 de janeiro, e que dela faz parte integrante
Declaração de Retificação n.º 53-A/2019
Retifica a Portaria n.º 258/2019 , de 19 de agosto, da Educação, que cria o Programa «Cuida-te +» e aprova o respetivo Regulamento da Rede, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 19 de agosto de 2019
Portaria n.º 378/2019
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Portaria n.º 377/2019
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços e outras e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros
Lei n.º 123/2019
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008 , de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição excessiva dos mesmos, conforme decorre da conjugação do artigo 18.º, n...
Decreto-Lei n.º 154/2019
Transpõe diretivas sobre espécies hortícolas, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, organismos geneticamente modificados e atualiza o regime de transposição da diretiva sobre compatibilidade eletromagnética dos equipamentos
Declaração de Retificação n.º 53/2019
Retifica a Portaria n.º 290/2019 , de 5 de setembro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 5 de setembro de 2019
Processo T-628/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2019. Viomichania mpiskoton kai eidon diatrofis E.I. Papadopoulos S.A. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia fripan VIENNOISERIE CAPRICE Pur Beurre — Marca figurativa da União Europeia anterior Caprice — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.
Processo C-579/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de outubro de 2019. Ministère public e Ministre des Finances du Royaume de Belgique contra QC e Comida paralela 12. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège. Reenvio prejudicial — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigos 8.o e 38.
Processo T-279/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de outubro de 2019. Alliance Pharmaceuticals Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa AXICORP ALLIANCE — Marcas nominativa e figurativa anteriores da União Europeia ALLIANCE — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.
Processo C-653/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de outubro de 2019. Unitel Sp. z o.o. contra Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 146.o — Isenções na exportação — Conceito de “entrega de bens” — Artigo 131.