Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-332/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de outubro de 2019. Energie-Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts- und Erdgaswirtschaft (E-Control) contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia. Energia — Decisão da Câmara de Recurso da ACER — Determinação das regiões de cálculo da capacidade — Recurso de anulação — Interesse em agir — Inadmissibilidade parcial — Regulamento (UE) 2015/1222 — Competência da ACER. Processo T-332/17.
Processo T-41/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2019. MSI Svetovanje, marketing, d.o.o contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia nume — Marca nominativa da União Europeia anterior numederm — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-41/19.
Regulamento (UE) 2019/1796 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de outubro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014‐2020)
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACILIS - Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo da Região de Leiria e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE
Aprova um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACILIS - Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo da Região de Leiria e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (alojamento)
Procede à escolha das entidades gestoras e aprova as condições e os termos especiais dos contratos de concessão de atribuição da gestão de infraestruturas hidráulicas
Estabelece um regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 254/2017 , de 11 de agosto, que define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017, e à Portaria n...
Regulamento de Execução (UE) 2019/1759 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2019/1758 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados a introduzir na União Europeia remessas de animais de aquicultura (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2019/1761 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera a parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados a introduzir na União remessas de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, sobre a ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas