Legislação.

2019-10-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0614

Processo C-614/19 - Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2019. Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso.

2019-10-24 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62018TJ0708

Processo T-708/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de outubro de 2019. ZPC Flis sp.j. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca da União Europeia figurativa FLIS Happy Moreno choco – Marcas nacionais figurativas anteriores MORENO – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.

2019-10-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0599

Processo C-599/19 - Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2019. Rietze GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Admissão dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não admissão do recurso de decisão do Tribunal Geral.

2019-10-24 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62018TJ0310

Processo T-310/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 24 de outubro de 2019. European Federation of Public Service Unions (EPSU) e Jan Willem Goudriaan contra Comissão Europeia.

2019-10-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0636

Processo C-636/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de outubro de 2019. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores‑limite para o dióxido de azoto (NO2) em certas zonas e aglomerações francesas — Artigo 23.o, n.o 1 — Anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas. Processo C-636/18.

2019-10-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0613

Processo C-613/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 24 de outubro de 2019. Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.

2019-10-24 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32019R1779

Regulamento de Execução (UE) 2019/1779 do Conselho de 24 de outubro de 2019 que dá execução ao Regulamento (UE) 2015/1755, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

2019-10-24 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62018TJ0560

Processo T-560/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 24 de outubro de 2019. Atos Medical GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um adesivo medicinal — Divulgação de desenhos ou modelos anteriores — Motivo de nulidade — Caráter individual — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Impressão global diferente — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.

2019-10-24 · Diretiva · Comissao Europeia · CELEX 32019L1831

Diretiva (UE) 2019/1831 da Comissão de 24 de outubro de 2019 que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos nos termos da Diretiva 98/24/CE do Conselho e que altera a Diretiva 2000/39/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

2019-10-24 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32019R2219

Regulamento (UE) 2019/2219 do Conselho de 24 de outubro de 2019 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia

2019-10-24 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32019R1778

Regulamento (UE) 2019/1778 do Conselho de 24 de outubro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 1284/2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné

2019-10-24 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62017TJ0601

Processo T-601/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de outubro de 2019. Rubik's Brand Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de um cubo com faces que contêm uma estrutura quadriculada — Motivo relativo de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii), do Regulamento n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.

2019-10-24 · Diretiva · Comissao Europeia · CELEX 32019L1834

Diretiva (UE) 2019/1834 da Comissão de 24 de outubro de 2019 que altera os anexos II e IV da Diretiva 92/29/CEE do Conselho no que se refere às adaptações estritamente técnicas

2019-10-24 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62017TJ0333

Processo T-333/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de outubro de 2019. Austrian Power Grid AG e Vorarlberger Übertragungsnetz GmbH contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia. Energia — Decisão da Câmara de Recurso da ACER — Determinação das regiões de cálculo da capacidade — Recurso de anulação — Interesse em agir — Inadmissibilidade parcial — Regulamento (UE) 2015/1222 — Competência da ACER. Processo T-333/17.

2019-10-24 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R1787

Regulamento de Execução (UE) 2019/1787 da Comissão de 24 de outubro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/6 que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (Texto relevante para efeitos do EEE)