Legislação
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Processo C-212/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2019. Prato Nevoso Termo Energy Srl contra Provincia di Cuneo e ARPA Piemonte. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Piemonte. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2008/98/CE — Resíduos — Óleos vegetais usados submetidos a um tratamento químico — Artigo 6.o, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de outubro de 2019. IN e JM contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica). - Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial. Processos apensos C-469/18 e C-470/18.
Processo C-292/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de outubro de 2019. PORR Építési Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Processo de Regulamento do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Base tributável — Redução — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.
Processo T-58/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de outubro de 2019. Ramona Mahr contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Xocolat — Marca nominativa da União Europeia anterior LUXOCOLAT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Fundamentação do ato de oposição — Regra 15, n.
Processo C-211/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de outubro de 2019. SC Topaz Development SRL contra Constantin Juncu e Raisa Juncu, Cernica, de solteira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Processo C-515/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de outubro de 2019. Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato contra Regione autonoma della Sardegna. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sardegna. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.
Processo C-756/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de outubro de 2019. LC e MD contra easyJet Airline Co. Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance d'Aulnay-sous-Bois. Reenvio prejudicial — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 99.o — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Atraso considerável dos voos — Direito dos passageiros a indemnização — Prova da presença do passageiro no registo — Reserva confirmada pela transportadora aérea. Processo C-756/18.
Regulamento (UE) 2019/1795 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de outubro de 2019 que altera os Regulamentos (UE) 2019/501 e (UE) 2019/502 no que se refere aos seus períodos de aplicação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 24 de outubro de 2019. Atos Medical GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. - Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um adesivo medicinal — Divulgação de desenhos ou modelos anteriores — Motivo de nulidade — Caráter individual — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Impressão global diferente — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002. Processos T-559/18 e T-560/18.
Regulamento (UE) 2019/1797 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de outubro de 2019 que altera o Regulamento (UE) 2017/2403 no que respeita às autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União
Regulamento (UE) 2019/1777 do Conselho de 24 de outubro de 2019 que altera o Regulamento (UE) 2015/1755 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
Processo C-35/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de outubro de 2019. BU contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège. Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Igualdade de tratamento — Imposto sobre o rendimento — Legislação nacional — Isenção de imposto para os subsídios concedidos às pessoas com deficiência — Subsídios recebidos noutro Estado‑Membro — Exclusão — Diferença de tratamento. Processo C-35/19.
Diretiva (UE) 2019/1832 da Comissão de 24 de outubro de 2019 que altera os anexos I, II e III da Diretiva 89/656/CEE do Conselho no que se refere a adaptações estritamente técnicas
Processo T-188/19 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de outubro de 2019. Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Investigação, desenvolvimento tecnológico e espaço — Sétimo Programa‑Quadro da União — Auditoria — Não preenchimento dos registos das horas de trabalho — Despesas de pessoal não elegíveis — Decisão da Comissão de adotar o Relatório de Auditoria como final — Inadmissibilidade. Processo T-188/19.
Diretiva (UE) 2019/1833 da Comissão de 24 de outubro de 2019 que altera os anexos I, III, V e VI da Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a adaptações de carácter exclusivamente técnico