Legislação
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Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2025. Lega Anti Vivisezione (LAV) e o. contra Provincia autonoma di Trento e o. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale Regionale di Giustizia Amministrativa della Regione autonoma Trentino - Alto Adige/Südtirol. Processos apensos C-24/24 a C-27/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2556 da Comissão, de 17 de dezembro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida com Komagataella phaffii DSM 25376 e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida com Komagataella phaffii DSM 26469 como aditivo em alimentos para frangas para postura ou reprodução, perus para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira para postura ou reprodução (detentor da autorização: Kaesler Nutrition GmbH) e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1090 no que se refere aos termos da autorização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida com Komagataella phaffii DSM 25376 e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida com Komagataella phaffii DSM 26469 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura
Processo T-1113/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2025. Aleksandra Melnichenko contra Conselho da União Europeia. Processo T-1113/23.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 17 de dezembro de 2025. LEAL Lega Antivivisezionista ODV e o. contra Provincia autonoma di Trento e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale Regionale di Giustizia Amministrativa della Regione autonoma Trentino - Alto Adige/Südtirol. Reenvio prejudicial — Litígios nos processos principais que ficaram sem objeto — Não conhecimento do mérito. Processos apensos C-28/24 a C-31/24.
Processo T-57/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 17 de dezembro de 2025. Transportes Centrais de Vergadela, Unipessoal, Lda. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia iTEC SkyNex — Marca nominativa da União Europeia anterior SKYNET — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001»].
Regulamento de Execução (UE) 2025/2553 da Comissão, de 17 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1147 no que diz respeito a alterações administrativas à autorização da União para o produto biocida único ClearKlens product based on IPA
Processo T-483/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 17 de dezembro de 2025. FE contra Parlamento Europeu. Processo T-483/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2615 da Comissão, de 17 de dezembro de 2025, que altera o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/403 no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário e ao modelo de declaração para a reentrada na União de cavalos registados para concursos
Regulamento de Execução (UE) 2025/2592 da Comissão, de 17 de dezembro de 2025, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à utilização responsável, com base em padrões de utilização típicos, e a medidas antifraude para as comunicações intra-UE
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2007 , de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias.
Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo, para o ano de 2026.
Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Arraiolos.
«Ao prazo de 20 dias para apresentação do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 de outubro, não é aplicável o disposto no artigo 279.º, al...
Mapa oficial dos resultados das eleições gerais para os titulares dos órgãos das autarquias locais de 12 de outubro de 2025.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2537 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que designa um laboratório de referência da União Europeia para a saúde pública no domínio dos vírus respiratórios