Processo C-417/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2025. Slagelse Almennyttige Boligselskab Afdeling Schackenborgvænge e o. contre MV e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2590 da Comissão, de 18 de dezembro de 2025, relativo à autorização de L-valina produzida com Corynebacterium glutamicum KCCM 80365 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Processo C-366/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2025. Amazon EU Sàrl contra Ministre de la Culture e Ministre de l’Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França).
Processo C-184/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de dezembro de 2025. AF contra Ministero dell’Interno - U.T.G. - Prefettura di Milano. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia. Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Política de asilo – Diretiva 2013/33/UE – Requerentes de proteção internacional – Artigo 7.° – Lugar de residência – Artigo 18.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 17/2025
«O procedimento criminal pelo crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal não depende de queixa».
Portaria n.º 449-A/2025/1
Regula a transferência do Ministério das Finanças para a ADSE, I. P., das verbas relativas aos beneficiários titulares aposentados isentos de contribuição.
Processo T-268/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2025. Igor Rotenberg contra Conselho da União Europeia.
Processo T-222/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2025. Freixenet, S. A., contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CB — Marca nacional nominativa anterior C.B. — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 47.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001. Processo T-222/25.
Processo T-58/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 17 de dezembro de 2025. Transportes Centrais de Vergadela, Unipessoal, Lda. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia iTEC SKYNEX — Marca nominativa da União Europeia anterior SKYNET — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001»].
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 17 de dezembro de 2025. Enrique Barón Crespo e ZZ contra Parlamento Europeu. - Direito institucional — Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Alteração do regime de pensão complementar voluntário — Parecer sobre a determinação dos direitos à pensão complementar voluntária — Exceção de ilegalidade — Direitos adquiridos — Segurança jurídica — Confiança legítima — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Independência parlamentar — Igualdade de tratamento — Pedido de desentranhamento de.
Regulamento Delegado (UE) 2026/55 da Comissão, de 17 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos produtos com mercúrio adicionado sujeitos a proibições de fabrico, importação e exportação
Processo T-671/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2025. GY contra Comissão Europeia. Processo T-671/24.
Processo T-37/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de dezembro de 2025. CB contra Comissão Europeia. Processo T-37/24.
Processo C-545/25 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2025. České dráhy, a.s. contra Comissão Europeia. Processo C-545/25 P(I).
Processo T-536/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de dezembro de 2025. Schöffel Sportbekleidung GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de extinção – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca figurativa Schöffel Ich bin raus. – Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Abuso do direito. Processo T-536/24.