Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro: Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital; Augusto Ernesto Santos Silva Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros; Mariana Guimarães Vieira da Silva Ministra de Estado e da Presidência...
Regulamento de Execução (UE) 2019/1826 da Comissão de 25 de outubro de 2019 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kaimiškas Jovarų alus (IGP)]
Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo
Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986
Ratifica o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 325-A/2019 , de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional relativo ao triénio 2020-2022
Revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República da Estónia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Ratifica o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito de Participar nos Assuntos das Autarquias Locais, adotado em Utreque, em 16 de novembro de 2009
Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Miguel de Mascarenhas de Calheiros Velozo como Embaixador de Portugal não residente na República do Malawi
Cria o Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural
Aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito de Participar nos Assuntos das Autarquias Locais, adotado em Utreque, em 16 de novembro de 2009
Processo T-498/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de outubro de 2019. ZPC Flis sp.j. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa Happy Moreno choco — Marcas nacionais figurativas anteriores MORENO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/1009 [atual artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo C-324/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de outubro de 2019. Processo pena lcontra Ivan Gavanozov. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/41/UE — Decisão europeia de investigação em matéria penal — Artigo 5.o, n.o 1 — Formulário constante do anexo A — Secção J — Inexistência de vias de recurso no Estado‑Membro de emissão. Processo C-324/17.