Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1225 da Comissão de 29 de outubro de 2019 que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato e aos modelos normalizados para a disponibilização de informações e de dados sobre uma titularização pela entidade cedente, patrocinadora e pela EOET (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2020/11 da Comissão de 29 de outubro de 2019 que altera o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas sobre informações relativas à resposta de emergência na área da saúde (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva de Execução (UE) 2019/1813 da Comissão de 29 de outubro de 2019 que altera a Diretiva de Execução 2014/96/UE relativa aos requisitos em matéria de rotulagem, selagem e acondicionamento de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2008/90/CE do Conselho, no que diz respeito à cor do rótulo para as categorias certificadas de material de propagação e de fruteiras e ao conteúdo do documento do fornecedor
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015 , de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)
Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Malta formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Designa, nos termos previstos no artigo 10.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 161/2019 , de 25 de outubro, a TF - Turismo Fundos-SGFII, S. A., como sociedade gestora do Fundo Revive Natureza
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Cuba, a 6 de setembro de 2019, comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
Regulamento de Execução (UE) 2019/1804 da Comissão de 28 de outubro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 no respeitante às alterações de pedidos de ajuda ou de pagamento, aos controlos no sistema integrado de gestão e de controlo e ao sistema de controlo no âmbito da condicionalidade
Regulamenta os termos da ligação funcional entre a Guarda Nacional Republicana e o Ministério das Finanças
É prorrogado o mandato, até 21 de novembro de 2019, do Tenente-General Marco António Mendes Paulino Serronha
A República do Paraguai depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 5 de abril de 2019, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 8...
É exonerado do cargo de Primeiro-Ministro do XXI Governo Constitucional António Luís Santos da Costa
É nomeado Primeiro-Ministro António Luís Santos da Costa
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro: José Duarte Silvestre Cordeiro Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares; Tiago Barreto Caldeira Antunes Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro; André Moz Caldas Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros...