Legislação
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Ratifica a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no sector da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.ª sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007
Aprova o Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e...
Regulamento (UE) 2019/1933 da Comissão, de 6 de novembro de 2019, que estabelece a «lista Prodcom» de produtos industriais a que se refere o Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-75/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de novembro de 2019. MF contra BNP Paribas Personal Finance SA Paris Sucursala Bucureşti e Secapital Sàrl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Mureş. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Processo C-332/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de novembro de 2019. Hércules Club de Fútbol SAD contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acesso aos documentos — Documentos referentes ao procedimento administrativo relativo ao auxílio estatal concedido pelo Reino de Espanha a três clubes de futebol profissionais — Recusa de acesso — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-332/19 P.
Processo C-285/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de novembro de 2019. André Geske contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo do sinal figurativo SATISFYERMEN — Recusa do pedido — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo C-285/19 P.
Processo C-296/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de novembro de 2019. Etnia Dreams SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1859 da Comissão de 6 de novembro de 2019 que estabelece as regras de aplicação do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha de certos dados (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2019/1860 da Comissão de 6 de novembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1313/2014 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho
Regulamento (UE) 2019/1858 da Comissão de 6 de novembro de 2019 que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2019/1857 da Comissão de 6 de novembro de 2019 que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-234/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de novembro de 2019. EOS Matrix d.o.o. contra Entazis d.o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trgovački sud u Zagrebu. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Neves Pocinho como Embaixador de Portugal não residente no Afeganistão
Eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República em representação dos Grupos Parlamentares
Atualiza o programa formativo da área de especialização de Neurologia, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante