Decreto do Presidente da República n.º 64/2019
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Ribeiro da Silva Barros como Embaixador de Portugal não residente no Benin
Legislação
Legislação.
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2019/A
Aprova o Regime Jurídico das Instalações de Gás Combustível em Imóveis na Região Autónoma dos Açores
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de novembro de 2019. Banco Central Europeu (BCE) e o. contra Trasta Komercbanka AS e o. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Admissibilidade ‐ Representação de uma parte perante o Tribunal de Justiça — Mandato outorgado a um advogado — Revogação do mandato pelo liquidatário da sociedade recorrente — Prosseguimento da instância pelo conselho de administração da sociedade recorrente — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a um recurso efetivo ‐ Regulamento (UE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1853 da Comissão de 5 de novembro de 2019 que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Processo C-192/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de novembro de 2019. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Artigo 19.o, n.
Processo C-622/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 5 de novembro de 2019. Luz Saúde, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Processo T-361/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de novembro de 2019. Agricultural and Processed Food Products Export Development Authority (APEDA) contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia SIR BASMATI RICE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-361/18.
Processo C-692/17 - Despacho de retificação de 5 de novembro de 2019. Paulo Nascimento Consulting – Mediação Imobiliária Lda contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Retificação de acórdão. Processo C-692/17 REC.
Aviso n.º 106/2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua aderido em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2019/A
Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal na Região Autónoma dos Açores
Portaria n.º 392/2019
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas
Regulamento de Execução (UE) 2019/1876 da Comissão de 4 de novembro de 2019 que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Roma (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2019/1880 da Comissão de 4 de novembro de 2019 que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Vera de Estenas (DOP)
Regulamento de Execução (UE) 2019/1879 da Comissão de 4 de novembro de 2019 que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Vallagarina (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2019/1878 da Comissão de 4 de novembro de 2019 que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Vigneti delle Dolomiti/Weinberg Dolomiten (IGP)]