Regulamento de Execução (UE) 2019/1877 da Comissão de 4 de novembro de 2019 que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Valle d’Itria (IGP)]
Legislação
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Aviso n.º 105/2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Cooperativa da Guiana aderido, em conformidade com o artigo 63...
Aviso n.º 104/2019
O Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter a Malásia comunicado a sua decisão de se retirar do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
«Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86 , de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93 , de 13 de Abril, inclui-se a respectiva alínea c), adaptada a esse contrato.»
Processo C-409/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de outubro de 2019. Hochmann Marketing GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1839 da Comissão de 31 de outubro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 no respeitante à determinação e comunicação de valores de CO2 WLTP para determinadas categorias de veículos comerciais ligeiros novos e à adaptação dos dados de entrada da ferramenta de correlação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-395/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de outubro de 2019. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. Incumprimento de Estado — Recursos próprios — Associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à União Europeia — Decisão 91/482/CEE — Decisão 2001/822/CE — Admissão à importação na União com isenção de direitos aduaneiros dos produtos originários dos PTU — Certificado de circulação de mercadorias EUR.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1856 da Comissão de 31 de outubro de 2019 que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Izsáki Arany Sárfehér (DOP)]
Processo C-408/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de outubro de 2019. Hochmann Marketing GmbH contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-281/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 31 de outubro de 2019. Repower AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Revogação da decisão inicial da Câmara de Recurso que julgou parcialmente improcedente o pedido de declaração de nulidade da marca nominativa da União Europeia REPOWER. Processo C-281/18 P.
Regulamento Delegado (UE) 2020/22 da Comissão de 31 de outubro de 2019 que altera os anexos I e III do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-391/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de outubro de 2019. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado — Recursos próprios — Associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à União Europeia — Decisão 91/482/CEE — Artigo 101.o, n.
Regulamento delegado (UE) 2020/389 da Comissão de 31 de outubro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista da União de projetos de interesse comum
Regulamento de execução (UE) 2019/1840 da comissão de 31 de outubro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 no respeitante à comunicação de valores de CO2 WLTP para determinadas categorias de automóveis novos de passageiros e à adaptação dos dados de entrada da ferramenta de correlação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão de 31 de outubro de 2019 que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a novas disposições relativas aos ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito devido a alterações do nível de atividade