Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2019/1902 da Comissão de 7 de novembro de 2019 que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2019 e 30 de dezembro de 2019, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-240/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de novembro de 2019. Campine NV e Campine Recycling NV contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da reciclagem de baterias de chumbo‑ácido para automóveis — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.
Reenvio prejudicial — Transporte ferroviário — Direitos e obrigações dos passageiros — Regulamento (CE) n.o 1371/2007 — Artigo 3.o, ponto 8 — Contrato de transporte — Conceito — Passageiro sem bilhete no momento da entrada no comboio — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.o, n.o 2, e artigo 6.o, n.
Processo C-569/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2019. OM contra Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca - MIUR e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Potenza. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1873 da Comissão de 7 de novembro de 2019 relativo aos procedimentos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriço para a realização coordenada, pelas autoridades competentes, dos controlos oficiais intensificados de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos compostos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-346/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2019. Rose Vision SL contra Comissão Europeia.
Regulamento (UE) 2019/1871 da Comissão de 7 de novembro de 2019 relativo aos valores de referência para a tomada de medidas para substâncias farmacologicamente ativas não autorizadas presentes nos géneros alimentícios de origem animal e que revoga a Decisão 2005/34/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2019. Profi Credit Polska S.A. contra Bogumiła Włostowska e o. e Profi Credit Polska S.A. contra OH. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados, respetivamente, pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy Pragi-Południe w Warszawie e pelo Sąd Okręgowy w Opolu, II Wydział Cywilny Odwoławczy. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Artigo 6.o, n.o 1 — Artigo 7.o, n.o 1 — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 10.o, n.
Processo T-240/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de novembro de 2019. A9.com, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um sino — Motivo relativo de recusa — Dever de fundamentação — Artigo 94.° do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001. Processo T-240/19.
Ratifica o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul, em 25 de maio de 2018
Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul, em 25 de maio de 2018
Aprova o Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016
Ratifica o Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e...
Aprova a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.ª sessão, realizada em Genebra, a 14 de junho de 2007
Ratifica o Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016