Legislação
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Processo C-396/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2019. Gennaro Cafaro contra DQ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (UE) n.o 1178/2011 — Anexo I, ponto FCL.065 — Âmbito de aplicação ratione temporis — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Discriminação em razão da idade — Artigo 2.o, n.o 5 — Artigo 4.o, n.
Regulamento (UE) 2019/1870 da Comissão de 7 de novembro de 2019 que altera e corrige o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de ácido erúcico e de ácido cianídrico em determinados géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2019/1939 da Comissão de 7 de novembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 582/2011 no que se refere às estratégias auxiliares em matéria de emissões (AES), ao acesso às informações do sistema OBD dos veículos e às informações relativas à reparação e manutenção de veículos, à medição das emissões durante os períodos de arranque do motor a frio e à utilização de sistemas portáteis de medição de emissões (PEMS) para medir o número de partículas, no que diz respeito aos veículos pesados (Texto relevante para efeitos do EEE)
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia. Reenvio prejudicial — Diretiva 94/22/CE — Energia — Condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Royalties — Métodos de cálculo — Índices QE e Pfor — Caráter discriminatório. Processos apensos C-364/18 e C-365/18.
Regulamento (UE) 2019/1901 da Comissão de 7 de novembro de 2019 que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de citrinina em suplementos alimentares à base de arroz fermentado com levedura vermelha Monascus purpureus (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-38/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2019. Marion Le Pen contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Parlamento Europeu – Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu – Subsídio de assistência parlamentar – Recuperação dos montantes indevidamente pagos. Processo C-38/19 P.
Processo C-687/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019. Aanbestedingskalender BV e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios estatais — Auxílios concedidos pelas autoridades neerlandesas para a criação e a introdução da plataforma TenderNed relativa à contratação pública eletrónica — Decisão que declara que a medida não constitui um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.°, n.° 1, TFUE. Processo C-687/17 P.
Processo C-213/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2019. Adriano Guaitoli e o. contra easyJet Airline Co. Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1872 da Comissão de 7 de novembro de 2019 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Japão na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-68/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019. SC Petrotel-Lukoil SA contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili e Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 21.o, n.
Processo T-568/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2019. Local-e-motion GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia WE — Marca nominativa nacional anterior WE — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-568/18.
Regulamento (UE) 2019/1910 da Comissão de 7 de novembro de 2019 que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação para o ano de referência de 2020 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2019/1869 da Comissão de 7 de novembro de 2019 que altera e retifica o anexo I da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de determinadas substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-380/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de novembro de 2019 (Extratos). Intas Pharmaceuticals Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia INTAS — Marcas figurativas anteriores da União Europeia e nacional que contêm o elemento nominativo “indas” — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais e dos produtos — Artigo 8.°, n.
Processo C-555/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2019. K.H.K. contra B.A.C. e E.E.K. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 655/2014 — Decisão europeia de arresto de contas — Artigo 5.o, alínea a) — Procedimento de obtenção — Artigo 4.o, n.