Portaria n.º 394/2019
Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco
Legislação
Legislação.
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Regulamento (UE) 2019/1919 do Conselho de 8 de novembro de 2019 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
Regulamento de Execução (UE) 2019/1882 da Comissão de 8 de novembro de 2019 relativo à abertura de um concurso para o montante da ajuda ao armazenamento privado de azeite
Regulamento de Execução (UE) 2019/1881 da Comissão de 8 de novembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância diflubenzurão no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2019/1883 da Comissão de 8 de novembro de 2019 que altera pela 307.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2019
Declara, para efeitos de reposição da normalidade na respetiva área geográfica, a situação de calamidade na Região Autónoma dos Açores, em consequência dos danos causados pelo furacão Lorenzo
Aviso n.º 107/2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República Cooperativa da Guiana, a 5 de fevereiro de 2019, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 48...
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2019/A
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2015/A , de 28 de janeiro, que regulamenta o regime jurídico de apoios a conceder aos agentes que desenvolvam atividades culturais consideradas de relevante interesse para a Região
Declaração de Retificação n.º 55-B/2019
Retifica a Portaria n.º 298/2019 , de 9 de setembro, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações previstas no capítulo iii do título ii da parte ii do Regulamento (UE) n...
Aviso n.º 108/2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte formulado uma declaração, em conformidade com o artigo 65...
Processo C-280/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2019. Alain Flausch e o. contra Ypourgos Perivallontos kai Energeias e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias. Reenvio prejudicial — Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Participação do público no processo decisório e acesso à justiça — Início da contagem dos prazos de recurso. Processo C-280/18.
Reenvio prejudicial — Princípio do poluidor‑pagador — Regras comuns para o mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 3.o, n.os 1 e 2 — Princípio da não discriminação — Financiamento do défice tarifário — Impostos que incidem exclusivamente sobre as empresas que utilizam energia nuclear para produzir eletricidade. Processos apensos C-80/18 a C-83/18.
Processo C-513/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2019. P.J. contra (X) S.A. z siedzibą we W. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 94.° do Regulamento de Processo — Falta de esclarecimento suficiente sobre a matéria de facto do processo principal — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-513/19.
Reenvio prejudicial — Princípio do poluidor‑pagador — Diretiva 2000/60/CE — Artigo 9.o, n.o 1 — Amortização dos custos dos serviços hídricos — Regras comuns para o mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Princípio da não discriminação — Artigo 107.o, n.
Processo T-431/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de novembro de 2019. WN contra Parlamento Europeu. Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Resolução antecipada do contrato — Quebra da relação de confiança — Direitos de defesa — Processo de conciliação — Erro manifesto de apreciação — Discriminação em razão do sexo — Licença de maternidade — Dever de solicitude. Processo T-431/18.