Processo C-641/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2019. College Pension Plan of British Columbia contra Finanzamt München Abteilung III. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München.
Legislação
Legislação.
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Processo C-528/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de novembro de 2019. Outsource Professional Services Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Causas de nulidade absoluta — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b) — Má‑fé no ato de depósito do pedido de marca. Processo C-528/18 P.
Portaria n.º 395/2019
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Aviso n.º 110/2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Bélgica formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Regulamento de Execução (UE) 2020/1227 da Comissão de 12 de novembro de 2019 que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos para a prestação de informações em conformidade com os requisitos de notificação STS (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2019/2128 da Comissão de 12 de novembro de 2019 que estabelece o modelo de certificado oficial e as regras de emissão dos certificados oficiais para mercadorias entregues a navios que saem da União e se destinam a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros, ou a uma base militar da OTAN ou dos Estados Unidos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-261/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de novembro de 2019. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Incumprimento — Diretiva 85/337/CEE — Autorização e construção de um parque eólico — Projeto suscetível de ter um impacto ambiental significativo — Falta de avaliação prévia do impacto ambiental — Obrigação de regularização — Artigo 260.o, n.
Processo C-363/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de novembro de 2019. Organisation juive européenne e Vignoble Psagot Ltd contra Ministre de l'Économie et des Finances. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.
Regulamento Delegado (UE) 2020/1226 da Comissão de 12 de novembro de 2019 que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho e estabelece normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a prestar em conformidade com os requisitos de notificação STS (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-233/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de novembro de 2019. Zubair Haqbin contra Federaal Agentschap voor de opvang van asielzoekers. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo arbeidshof te Brussel. Reenvio prejudicial — Requerentes de proteção internacional — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 20.o, n.
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período 2020 a 2023
Aviso n.º 109/2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Estónia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
Regulamento (UE) 2019/1890 do Conselho de 11 de novembro de 2019 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental
Regulamento (UE) 2019/1889 do Conselho de 11 de novembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Regulamento de Execução (UE) 2019/1891 do Conselho de 11 de novembro de 2019 que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivastendo em conta a situação na Venezuela