Resolução da Assembleia da República n.º 98/2025
Recomenda ao Governo que elimine a precariedade laboral e promova o acesso à profissionalização em serviço dos docentes.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 131/2025/1
Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência da Ministra da Saúde.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2025
Autoriza a despesa adicional relativa à Linha Violeta do Metropolitano de Lisboa, entre Loures e Odivelas.
Portaria n.º 129/2025/1
Segunda alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso Bietápico de Licenciatura em Teatro e Educação, ministrado pela Escola Superior de Educação de Coimbra, do Instituto Politécnico de Coimbra.
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2025
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2025.
Decreto-Lei n.º 34/2025
Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa.
Portaria n.º 127/2025/1
Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024 , de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência da Ministra da Administração Interna.
Portaria n.º 128/2025/1
Procede à fixação das normas regulamentares enquadradoras da repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde no ano de 2025.
Decreto-Lei n.º 35/2025
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542 , no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.
Decreto-Lei n.º 37/2025
Exclui da aplicação da parte II do Código dos Contratos Públicos os contratos a celebrar pelo Banco Português de Fomento no âmbito da transformação da sua infraestrutura tecnológica.
Mapa Oficial n.º 1/2025
Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República em 18 de maio de 2025 e a sua distribuição pelos círculos eleitorais.
Portaria n.º 126/2025/1
Altera a Portaria n.º 301/2015 , de 22 de setembro, que fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos.
Decreto-Lei n.º 33/2025
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542 , no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.
Portaria n.º 128-A/2025/1
Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2025/A
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A , de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n...