Legislação
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Regulamento (UE) 2019/1926 do Conselho de 14 de novembro de 2019 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal
Processo T-149/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de novembro de 2019. Société des produits Nestlé SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma silhueta humana sobre um escudo — Marca figurativa da União Europeia que representa uma silhueta humana — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Processo C-599/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de novembro de 2019. Silec Cable e General Cable Corp. contra Comissão Europeia.
Processo C-520/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2019. ARMOSTAV MÍSTEK s.r.o. contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisão suficiente sobre o contexto factual do processo principal e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta.
Processo C-445/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2019. Vaselife International BV e Chrysal International BV contra College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden. Pedido de decisão prejudicial apresentado por College van Beroep voor het Bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.
Processo C-484/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2019. Société de perception et de distribution des droits des artistes-interprètes de la musique et de la danse (Spedidam) e o. contra Institut national de l’audiovisuel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Direitos exclusivos dos artistas‑intérpretes — Artigo 2.o, alínea b) — Direito de reprodução — Artigo3.º, n.
Processo C-585/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2019. Processos instaurados pelo Finanzamt Linz e pelo Finanzamt Kirchdorf Perg Steyr. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Modificação de um regime de auxílios autorizado — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Obrigação de notificação — Proibição de execução sem a autorização da Comissão — Regulamento (UE) n.o 651/2014 — Isenção — Artigo 58.o, n.
Processo T-669/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de novembro de 2019. Neoperl AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa quatro buracos preenchidos num padrão regular de buracos — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-669/18.
Ratifica a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016
É concedido a Sophia de Mello Breyner Andresen o grau de Grande-Colar da Ordem Militar de Sant'Iago da Espada
Aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016
Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.° 1052/2013 e (UE) 2016/1624
Processo C-2/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2019. Lietuvos Respublikos Seimo narių grupė. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Respublikos Konstitucinis Teismas. Reenvio prejudicial — Política Agrícola Comum — Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 148.o, n.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 13 de novembro de 2019. Bundesrepublik Deutschland contra Adel Hamed e Amar Omar. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Procedimento comuns para a concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 33.°, n.
Processo C-536/19 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 13 de novembro de 2019. EDP España SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio — Auxílios de Estado — Medida de incentivo ambiental adotada pelo Reino de Espanha em favor das centrais a carvão — Decisão de dar início a um procedimento formal de investigação — Risco de recuperação. Processo C-536/19 P(I).