Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2019/1927 da Comissão de 19 de novembro de 2019 relativo às derrogações às regras sobre produtos originários estabelecidas no Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura aplicáveis dentro dos limites dos contingentes anuais para certos produtos provenientes de Singapura
Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Não discriminação em razão da idade — Redução da idade de aposentação dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) — Artigo 9.o, n.o 1 — Direito de recurso — Artigo 47.
Processo C-200/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2019. INA-Industrija nafte d.d. e o. contra Ljublanska banka d.d. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trgovački sud u Zagrebu. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigo 7.
Diretiva (UE) 2019/1929 da Comissão de 19 de novembro de 2019 que altera o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho para efeitos de adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em determinados brinquedos, no que diz respeito ao formaldeído (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-486/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de novembro de 2019. Processo penal contra A e B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Imposto que incide sobre os doces, os sorvetes e os refrigerantes — Isenção de produtos da mesma natureza suscetível de constituir um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.°, n.
Exoneração do embaixador Francisco Pimentel de Mello Ribeiro de Menezes do cargo de Embaixador de Portugal em Madrid
Nomeação do embaixador João António da Costa Mira Gomes para o cargo de Embaixador de Portugal em Madrid
Nomeação do embaixador Caetano Luís Pequito de Almeida Sampaio para o cargo de Embaixador de Portugal em Praga
Aprova a organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M , de 7 de novembro
Exoneração do embaixador Caetano Luís Pequito de Almeida Sampaio do cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Tratado do Atlântico Norte - DELNATO, em Bruxelas
Exoneração da ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer do cargo de Embaixadora de Portugal no Cairo
Exoneração da ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Manuela Ferreira de Macedo Franco do cargo de Embaixadora de Portugal em Praga
Nomeação do embaixador Francisco Pimentel de Mello Ribeiro de Menezes para o cargo de Embaixador de Portugal em Berlim
Exoneração do embaixador João António da Costa Mira Gomes do cargo de Embaixador de Portugal em Berlim
Nomeação do embaixador Pedro Sanchez da Costa Pereira para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Tratado do Atlântico Norte - DELNATO, em Bruxelas