Decreto do Presidente da República n.º 83-M/2019
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria, João Pedro Rato Boga de Oliveira Ribeiro
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-241/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2019. Luigi Bruno contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes temporários — Regras do regime de pensões — Compensação por cessação de funções — Pagamentos para um regime de pensão nacional ou privado desde a entrada em funções — Direitos à pensão anteriormente adquiridos a título de um regime nacional — Artigo 11.°, n.° 1, e artigo 12.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento. Processo T-241/18.
Processo C-198/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2019. CeDe Group AB contra KAN Sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigos 4.o e 6.o — Processos de insolvência — Lei aplicável — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Falta de pagamento de um crédito contratual antes da declaração de insolvência — Exceção de compensação fundada num crédito contratual anterior à insolvência. Processo C-198/18.
Processo C-379/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2019. Deutsche Lufthansa AG contra Land Berlin. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Diretiva 2009/12/CE — Artigos 3.o e 6.o — Artigo 11.o, n.
Processo T-527/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de novembro de 2019. K.A. Schmersal Holding GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido da marca figurativa da União Europeia tec.nicum – Marca figurativa nacional anterior TECNIUM – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Semelhança dos serviços – Semelhança dos sinais – Artigo 8.°, n.
Processo T-618/18 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de novembro de 2019. ZI contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Cobertura pelo regime comum de assistência na doença — Filiação do cônjuge do funcionário — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade. Processo T-618/18.
Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 do Conselho de 21 de novembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 no que respeita às entregas de bens ou prestações de serviços facilitadas por interfaces eletrónicas e aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, e efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens
Processo C-678/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2019. Procureur-Generaal bij de Hoge Raad der Nederlanden. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Desenhos ou modelos — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 90.o, n.o 1 — Medidas provisórias e cautelares — Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais de primeira instância — Competência exclusiva dos tribunais designados por esta disposição. Processo C-678/18.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen e pelo Landgericht Köln. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Transportes rodoviários — Disposições de caráter social — Veículos utilizados na distribuição de bens como parte do serviço postal universal — Derrogações — Veículos parcialmente utilizados nessa distribuição — Diretiva 97/67/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — “Serviço universal” — Conceito. Processos apensos C-203/18 e C-374/18.
Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho de 21 de novembro de 2019 que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas internas de bens
Processo C-389/19 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 21 de novembro de 2019. Comissão Europeia contra Reino da Suécia. Processo de medidas provisórias — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigos 278.° e 279.° TFUE — Pedido de suspensão da execução — Pedido de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.
Portaria n.º 398/2019
Estabelece os requisitos, bem como o procedimento de atribuição da ajuda ao armazenamento privado de azeite, nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/1238 da Comissão, de 18 de maio, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240 , da Comissão, de 18 de maio
Decreto-Lei n.º 167/2019
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020
Processo C-706/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de novembro de 2019. X contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política relativa à imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 5.o, n.o 4 — Decisão sobre o pedido de reagrupamento familiar — Consequências da inobservância do prazo de decisão — Emissão automática da autorização de residência.