Legislação
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Processo C-400/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de novembro de 2019. Infohos contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f) — Isenções — Prestações de serviços efetuadas por agrupamentos autónomos de pessoas — Serviços prestados a membros e não membros. Processo C-400/18.
Processo T-695/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 20 de novembro de 2019. Stefan Werner contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia fLORAMED — Marca nominativa da União Europeia anterior MEDIFLOR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-695/18.
Processo T-502/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 20 de novembro de 2019 (Extratos). Stefano Missir Mamachi di Lusignano, na qualidade de herdeiro de Livio Missir Mamachi di Lusignano e o. contra Comissão Europeia.
Processo C-737/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de novembro de 2019. República Portuguesa contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Portuguesa. Processo C-737/18 P.
Processo C-678/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 20 de novembro de 2019. Retail Royalty Co. contra Fashion Energy Srl. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso.
Processo C-552/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de novembro de 2019. Indaco Service Soc. coop. sociale contra Ufficio Territoriale del Governo Taranto. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 57.°, n.
Processo T-101/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 20 de novembro de 2019. Rezon OOD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia imot.bg — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.°, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.° 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001. Processo T-101/19.
Apoio à recuperação, produção e comercialização de produtos hortícolas, nomeadamente o inhame e o café, nas fajãs de São Jorge
É nomeado, sob proposta do Governo, após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e formulada através do Ministro da Defesa Nacional, o Coronel Tirocinado de Infantaria João Pedro Rato Boga de Oliveira Ribeiro para o cargo de Comandante da Missão de Treino da União Europeia no Mali, por um período de seis...
É nomeado, sob proposta do Governo, após proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e formulada através do Ministro da Defesa Nacional, o Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de marinha José António Vizinha Mirones para o cargo de Comandante da força naval atribuída à operação Atalanta, da União Europeia, no...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2019. Terveys - ja sosiaalialan neuvottelujärjestö (TSN) ry contra Hyvinvointialan liitto ry e Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry contra Satamaoperaattorit ry. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo työtuomioistuin. Reenvio prejudicial — Política social — Artigo 153.o TFUE — Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Direito a férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas — Artigo 15.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1928 da Comissão de 19 de novembro de 2019 que adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2019 e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/916 da Comissão
Regulamento Delegado (UE) 2020/411 da Comissão de 19 de novembro de 2019 que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, no que diz respeito aos requisitos de segurança aplicáveis aos navios de passageiros que efetuam viagens domésticas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-660/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 19 de novembro de 2019. Klaus Nonnemacher contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento de recursos — Artigo 170.
Processo C-659/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 19 de novembro de 2019. Klaus Nonnemacher contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância da questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso.