Portaria n.º 133/2025/1
Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência da área governativa da economia.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 40/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 322/90 , de 18 de outubro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, e o Decreto-Lei n...
Aviso n.º 7/2025/1
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em Matéria de Defesa.
Decreto-Lei n.º 43/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2022 , de 17 de junho, que estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença.
Decreto-Lei n.º 39/2025
Altera a Lei n.º 147/99 , de 1 de setembro, que aprova a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, a Lei n.º 31/2003 , de 22 de agosto, que altera o Código Civil, a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, o Decreto-Lei n...
Resolução da Assembleia da República n.º 99/2025
Recomenda ao Governo a equiparação de condições de pagamento dos trabalhadores consulares.
Resolução da Assembleia da República n.º 96/2025
Recomenda ao Governo a contabilização total do tempo de serviço dos enfermeiros do Serviço Nacional de Saúde.
Resolução da Assembleia da República n.º 97/2025
Recomenda ao Governo a implementação do voto acessível para pessoas com paralisia cerebral e outras deficiências.
Resolução da Assembleia da República n.º 94/2025
Recomenda ao Governo que cumpra o acordo celebrado com os enfermeiros e dê continuidade às negociações.
Resolução da Assembleia da República n.º 95/2025
Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre o sentimento de insegurança e vitimação.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2025
Acórdão do STA de 22 de Janeiro de 2025, no Processo n.º 111/23.4BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A isenção de imposto de selo consagrada no artigo 269...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2025
«A indemnização atribuída ao trabalhador ilicitamente despedido, em substituição da reintegração, é parcialmente impenhorável, nos termos do n.º 1 do artigo 738.º do Código de Processo Civil.»
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2025
Acórdão do STA de 22 de janeiro de 2025, no processo n.º 115/24.0BALSB ― Pleno da 2.ª secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A cessação dos efeitos do regime simplificado, por ultrapassagem dos limites quantitativos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 86...
Decreto-Lei n.º 38/2025
Transpõe a Diretiva 2022/362 , que altera as diretivas relativas à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de infraestruturas rodoviárias.
Portaria n.º 130/2025/1
Segunda alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Estudos Musicais Aplicados, ministrado na Escola Superior de Educação de Coimbra, do Instituto Politécnico de Coimbra.