Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2019/2105 da Comissão de 9 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou estão sujeitas a restrições operacionais na União (Texto relevante para efeitos do EEE)
Entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo no Domínio do Turismo, assinado na Cidade do Luxemburgo em 5 de abril de 2017
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Tallinn a 1 de junho de 2018
Entrada em vigor do Protocolo Adicional entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre ajuda mútua nas zonas fronteiriças, assinado em 21 de novembro de 2018, em Valladolid
Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e do aditamento a contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais
Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a SOMINCOR - Sociedade Mineira de Neves-Corvo, S. A., e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mineira
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APQuímica - Associação Portuguesa da Química, Petroquímica e Refinação e outras e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outros
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rayonen sad Asenovgrad e pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Direito dos consumidores — Artigo 2.o, n.o 1 — Conceito de “consumidor” — Artigo 3.o, n.o 1 — Contrato celebrado entre um profissional e um consumidor — Contrato relativo ao fornecimento de aquecimento urbano — Artigo 27.
Regulamento (UE) 2019/2155do Banco Central Europeu de 5 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 1163/2014 relativo às taxas de supervisão (BCE/2019/37)
Processo C-664/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 5 de dezembro de 2019. Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o. o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Admissão de recursos — Artigo 170.
Processo T-29/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de dezembro de 2019. Idea Groupe contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Processo C-671/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de dezembro de 2019. Processo instaurado pela Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Chełmnie.
Processo C-642/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de dezembro de 2019. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Diretiva 2008/98/CE — Artigos 30.o e 33.o — Planos de gestão de resíduos — Comunidades autónomas das ilhas Baleares e das ilhas Canárias (Espanha) — Obrigação de revisão — Obrigação de informar a Comissão — Falta de notificação para cumprir válida — Envio prematuro da notificação para cumprir — Inadmissibilidade. Processo C-642/18.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia. Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.