Processo C-332/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2019. Mytilinaios Anonymos Etairia – Omilos Epicheiriseon contra Comissão Europeia.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 124/2019
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, a 16 de junho de 2016
Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2019
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental
Aviso n.º 126/2019
Entrada em vigor do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém a 23 de novembro de 2016
Aviso n.º 125/2019
Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas pelos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e Postos Consulares, assinado em Kiev, a 10 de julho de 2017
Regulamento de Execução (UE) 2019/2118 da Comissão de 10 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1693 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China
Processo T-66/19 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 10 de dezembro de 2019. Vlaamse Gemeenschap e Vlaams Gewest contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Mercado interno — Liberdades fundamentais — Regulamento (UE) 2018/1724 — Criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas — Autoridade infraestatal — Legitimidade — Afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T-66/19.
Processo T-319/19 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2019. Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu. Recurso de anulação — Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Alteração do regime de pensão complementar voluntário — Ato regulamentar — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Ato irrecorrível — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade. Processo T-319/19.
Portaria n.º 404/2019
Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2020
Resolução da Assembleia da República n.º 229/2019
Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP)
Declaração de Retificação n.º 60/2019
Retifica a Portaria n.º 393/2019 , de 6 de novembro, da Saúde, que atualiza o programa formativo da área de especialização de neurocirurgia, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de novembro de 2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2019
Procede à reprogramação dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos das antigas minas de carvão de São Pedro da Cova
Aviso n.º 123/2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 31...
Aviso n.º 122/2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Cooperativa da Guiana comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 63...
Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo