Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-271/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de dezembro de 2019. WB contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Efeitos do mecanismo instituído pela Decisão 2006/928/CE na vida da recorrente — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-271/19 P.
Processo T-658/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de dezembro de 2019. Hästens Sängar AB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa um padrão de quadrados — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-658/18.
Processo C-183/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de dezembro de 2019. Fruits de Ponent SCCL contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Politica agrícola comum (PAC) – Regulamento (UE) n.° 1308/2013 – Mercados das frutas doces – Perturbações sofridas na campanha de 2014 – Medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores – Ação de responsabilidade extracontratual. Processo C-183/19 P.
Processo T-607/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de dezembro de 2019. Yieh United Steel Corp. contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan — Direito antidumping definitivo — Regulamento de execução (UE) 2015/1429 — Artigo 2.o, n.os 3 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [atual artigo 2.o, n.os 3 e 5, do Regulamento (UE) 2016/1036] — Artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1225/2009 [atual artigo 2.
Processo C-414/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de dezembro de 2019. Iccrea Banca SpA Istituto Centrale del Credito Cooperativo contra Banca d'Italia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/59/UE — União Bancária — Recuperação e resolução das instituições de crédito e das sociedades de investimento — Contribuições anuais — Cálculo — Regulamento (UE) n.
Processo C-270/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de dezembro de 2019. WB contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão — Efeitos do mecanismo estabelecido pela Decisão 2006/928/CE na vida da recorrente — Pretensa falta de tomada de posição da Comissão Europeia sobre uma queixa — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-270/19 P.
Processo T-808/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2019. Ralph Pethke contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Função pública — Funcionários — Relatório de notação — Regularidade dos procedimentos de notação e de notação de recurso — Obrigação de imparcialidade do notador de recurso. Processo T-808/17.
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a Suíça comunicado a sua autoridade nos termos do artigo 2.º, relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque em 20 de junho de 1956
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República das Maldivas aderido, a 17 de setembro de 2019, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958
Retificação do Decreto do Presidente da República n.º 62/2019 , de 26 de outubro
Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
Confirma a nomeação para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Comando Conjunto para as Operações Militares do Tenente-General Marco António Mendes Paulino Serronha
Aprova o Código de Conduta do Governo
Confirma a exoneração do cargo de Chefe do Estado-Maior do Comando Conjunto para as Operações Militares do Tenente-General Piloto Aviador Joaquim Fernando Soares de Almeida
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 42.º à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970