Legislação.

2019-12-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0715

Processo C-715/19 - Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de dezembro de 2019. Ramón Guiral Broto contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.° ‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso. Processo C-715/19 P.

2019-12-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0381

Reenvio prejudicial — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Diretiva 2003/86/CE — Direito ao reagrupamento familiar — Requisitos para o exercício do direito ao reagrupamento familiar — Conceito de “razões de ordem pública” — Indeferimento de um pedido de entrada e de residência de um familiar — Retirada de uma autorização de residência de um familiar ou recusa de a renovar. Processos apensos C-381/18 e C-382/18.

2019-12-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0727

Processo C-727/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2019. Guy Steifer contra Comité Económico e Social Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.

2019-12-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0714

Processo C-714/19 - Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de dezembro de 2019. Ramón Guiral Broto contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso. Processo C-714/19 P.

2019-12-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62018TJ0747

Processo T-747/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de dezembro de 2019. Refan Bulgaria OOD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma flor — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Direitos de defesa — Dever de fundamentação. Processo T-747/18.

2019-12-12 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R2222

Regulamento de Execução (UE) 2019/2222 da Comissão de 12 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (CE) n.o 684/2009 que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos dados a apresentar no âmbito dos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto

2019-12-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0450

Processo C-450/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019. WA contra Instituto Nacional de la Seguridad Social. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Gerona. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Artigo 4.o, n.os 1 e 2 — Artigo 7.o, n.

2019-12-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 239/2019, de 12 de dezembro de 2019 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 230/2019

Recomenda ao Governo a publicação da portaria para o reconhecimento de especialistas em física médica

2019-12-12 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 239/2019, de 12 de dezembro de 2019 · 1.ª Série

Aviso n.º 127/2019

Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Membros da Família do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, a 30 de abril de 2018

2019-12-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 239/2019, de 12 de dezembro de 2019 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 171/2019

Altera o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e paralímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos

2019-12-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 239/2019, de 12 de dezembro de 2019 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 172/2019

Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores

2019-12-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0087

Processo C-87/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2019. TV Play Baltic AS contra Lietuvos radijo ir televizijos komisija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE (Diretiva‑Quadro) — Artigo 2.o, alínea m) — Oferta de rede de comunicações eletrónicas — Conceito — Diretiva 2002/22/CE (Diretiva Serviço Universal) — Artigo 31.o, n.

2019-12-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0708

Processo C-708/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2019. TK contra Asociaţia de Proprietari bloc M5A-ScaraA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o e 8.o — Diretiva 95/46/CE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea c), e artigo 7.

2019-12-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CO0431

Processo C-431/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de dezembro de 2019. María Pilar Bueno Ruiz e Zurich Insurance PL, Sucursal de España contra Irene Conte Sánchez. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial Sección n.° 4 de Zaragoza. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.

2019-12-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0483

Processo C-483/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2019. Ville de Verviers contra J. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 2.