Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-421/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de dezembro de 2019. Ordre des avocats du barreau de Dinant contra JN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigo 7.
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M , de 19 de novembro, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira, e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M , de 7 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, 1...
Constitui uma comissão parlamentar de inquérito à atuação do Governo Regional no que se relaciona com a extração de inertes nas ribeiras e na orla costeira da Madeira
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2018
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas aos centros educativos e aos estabelecimentos prisionais e altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2019 , de 24 de junho
Delega competências para condução dos procedimentos de contratação centralizada e outorga dos respetivos contratos, ao abrigo dos acordos-quadro de eletricidade, gás natural e combustível rodoviário
Processo C-432/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019. Consorzio Tutela Aceto Balsamico di Modena contra Balema GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Regulamentos (CE) n.o 510/2006 e (UE) n.o 1151/2012 — Artigo 13.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 583/2009 — Artigo 1.
Processo C-413/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019. H contra Conselho da União Europeia.
Processo C-342/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019. Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 32.° — Acesso de terceiros — Artigo 41.°, n.os 6, 8 e 10 — Regras tarifárias — Artigo 36.
Processo C-117/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019. PGNiG Supply & Trading GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 32.° — Acesso de terceiros — Artigo 41.°, n.os 6, 8 e 10 — Regras tarifárias — Artigo 36.
Processo T-524/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 4 de dezembro de 2019. Billa AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Billa — Marcas nominativas anteriores da União Europeia BILLABONG — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os sinais — Comparação dos produtos e dos serviços — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-524/18.
Processo C-493/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de dezembro de 2019. UB contra VA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigo 3.o, n.
Procede à reprogramação de encargo plurianual, relativa à aquisição de eletricidade pela Polícia de Segurança Pública, entre 2016 e 2019
Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012 , de 23 de maio
Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços de viagens, transportes aéreos e alojamento para os seus militares